08/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:12

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:53

Conclusos para despacho
31/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000844-69.2024.8.26.0434 (processo principal 1001258-21.2022.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Maria Aparecida Pereira -

Vistos. 1.

Há entendimento de que não incidem juros de mora sobre as astreintes, sob pena de bis in idem.

Pelo mesmo raciocínio, não se pune novamente a mora prevista no artigo 523, § 1°, do CPC.

Os honorários advocatícios são sim devidos, eis que necessário o cumprimento de sentença, tendo o patrono laborado (os 10% do cumprimento de sentença).

Com isto, sai do valor exigido a quantia de R$ 4.155,10.

Não se exigem também aqui ônus sucumbenciais, eis que a decisão que fixa a multa diária não os prevê.

Daí também não incidir os R$ 5.000,00 a título de honorários (vide parte final do cálculo de página 99).

O débito relativo a multa diária é de R$ 23.155,81 (R$ 27.310,91 R$ 4.155,10).

Já houve intimação da Fazenda Pública na forma do artigo 534 do CPC.

Decorrido prazo sem oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença.

Com isto, tratando-se de obrigação imposta contra o erário público, expeça-se o necessário para requisitar em favor da credora o valor de R$ 23.155,81. 2.

Pelo teor da improcedência da Reclamação n° 2390466-93.2024.8.26.0000 é preciso considerar que o tribunal ad quem entendeu que não remanesce o dever de exibir o documento.

Esta matéria é superada, daí a exclusiva exigência das astreintes (a Reclamação nada refere sobre não serem devidas). 3.

Os honorários em favor da municipalidade por conta da Reclamação n° 2390466-93.2024.8.26.0000 vão ser exigidos em cumprimento de sentença autônomo para que não haja aqui tumulto.

Intime-se.

Pedregulho, 19 de agosto de 2025. - ADV: ANA CAROLINA FONTES MIRON BARBOSA (OAB 394215/SP)
20/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:22

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 14:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
28/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:15

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
05/05/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:43

Conclusos para julgamento
10/03/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:04

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 18:04

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:51

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:35

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
01/11/2024 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 16:46

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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