09/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 23:19

Suspensão do Prazo
28/03/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:44

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
10/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
29/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:55

Conclusos para despacho
12/06/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:33

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:37

Suspensão do Prazo
30/04/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:39

Ato ordinatório
26/04/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:06

Expedição de Ofício.
30/01/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:45

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:23

Conclusos para despacho
18/11/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:20

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:08

Expedição de Ofício.
14/11/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 16:37

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:55

Expedição de Certidão.
19/10/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:15

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:44

Conclusos para despacho
10/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 17:00

Conclusos para despacho
28/09/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:32

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Suelly Reis Rulli (OAB 27833/SP), Lidiana Daniel Moizio (OAB 258196/SP) Processo 0002863-14.2022.8.26.0565 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carina Simione Cardoso - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL -

Vistos.

Conforme sentença de fls. 212/217, dos autos principais, ratificada pelo v. acórdão de fls. 302/308, a ação foi julgada procedente, concedendo tutela antecipada para determinar à ré que providencie os reparos necessários, especialmente, no que se refere às trincas/fissuras na parte estrutural, a reforma da cobertura (seja das placas de fibrocimento, metálicas ou as de fibra de vidro) e calçamento de periferia da edificação lindeira que dá origem ao processo de infiltração de interface, em razão do vão existente entre as edificações, bem como providenciar a instalação de um alambrado sobre o muro lindeiro e, também, elaborar estudo de parâmetros acústicos e projeto de elementos refletores e absorventes, a fim de mitigar os ruídos gerados, sem prejuízo do concomitante plano de recuperação da edificação, seguido de um plano de manutenção, a ser providenciado pela ré, no prazo de cento e oitenta (180) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para a hipótese de descumprimento injustificado, limitada ao montante global de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Pois bem.

O laudo de fls. 101/148 constatou: - Que a Requerida tomou medidas emergenciais para reparos estruturais, contudo, recomenda-se a verificação completa do imóvel objeto a incluir a porção sob controle da Secretaria da Educação, oportunamente incluso tal serviço num competente plano de manutenção predial. - Que a Requerida não tomou medidas emergenciais ou de manutenção para reforma da cobertura, placas de fibrocimento, metálicas ou as fibras de vidro. - Que a Requerida realizou tratamento de impermeabilização lindeiro ao imóvel da Requerente, sendo em sua porção frontal com novo calçamento, a verificar empoçamento em base de pilar de sustentação do imóvel objeto e, na porção posterior, realizou complementarmente tratamento adicional de junta de interface. - Que a Requerida realizou instalação de alambrado no muro divisório com o imóvel da Requerente.

Contudo, carece o mesmo de complementação no entorno da saída de emergência do imóvel objeto e abster-se de ter ponto de fixação e/ou suporte na edificação do imóvel da Requerente. - Que a Requerida, apesar de ter apresentado documentação quanto à questão de acústica do imóvel objeto, a mesma não atende os dispostos da NBR 10151:2019, da mesma forma opta a Requerida desocupar momentaneamente o objeto pelo entendimento da necessidade deste receber tratamento acústico. - Que a Requerida, apesar de ter apresentado documentação quanto à questão de plano de manutenção do imóvel objeto a mesma não atende os dispostos da NBR 5674:2012. - Que é oportuno ser oficiado o CBPMSP para vistoria imediata na totalidade do imóvel da Requerida pela falta de apresentação do AVCB para o imóvel objeto. (fls. 140/141).

Em relação à aplicação da multa requerida pela exequente, não merece amparo a pretensão.

Ao caso sub judice, necessário ponderar que a obrigação imposta é de certa complexidade pelas peculiaridades inerentes às construções/obras, assim de se reconhecer que o prazo para cumprimento deve ser compatível com tal obrigação e razoável para o atendimento das exigências impostas.

De se frisar, ainda, que a ré demonstrou cumprimento considerável das obrigações impostas, conforme verificado pelo perito, motivo pelo qual não se verifica descumprimento injustificado da tutela por parte da ré a aplicar a multa indicada na sentença (artigos 536 e 537, CPC).

Assim, considerando os apontamentos do expert, concedo à ré o prazo de quarenta e cinco (45) dias, sob pena de aplicação de multa proporcional à indicada na sentença, para satisfazer integralmente a obrigação consistente em: -finalizar os reparos estruturais, eis que foi recomendado pelo perito a verificação completa do imóvel objeto da ação; - reforma da cobertura, placas de fibrocimento, metálicas ou as fibras de vidro; - finalizar o calçamento de periferia da edificação lindeira que dá origem ao processo de infiltração de interface, eis que o perito apontou que há empoçamento em base de pilar de sustentação do imóvel objeto e, na porção posterior e tratamento complementar adicional de junta de interface; - providenciar o complemento da instalação do alambrado sobre o muro lindeiro, eis que o perito apontou que carece o mesmo de complementação no entorno da saída de emergência do imóvel objeto e abster-se de ter ponto de fixação e/ou suporte na edificação do imóvel da Requerente.

No tocante às obrigações referentes ao estudo de parâmetros acústicos e projeto de elementos refletores e absorventes, de se reconhecer que se tornou despicienda a apresentação por parte da ré, nestes autos, considerando a desocupação do imóvel, conforme noticiado no laudo pericial.

Em relação ao plano de recuperação da edificação, seguido de um plano de manutenção, defiro o prazo de trinta dias requerido pela Prefeitura a fls. 157/158.

Determino a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros local - CBPMSP para vistoria imediata na totalidade do imóvel da Requerida pela falta de apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.

Determino, ainda, que a referida corporação informe acerca dos procedimentos tomados quando do ofício expedido a fls. 202 e 206/207.

Encaminhe o Cartório Judicial as mencionadas cópias para instrução do ofício ora determinado.

Sem prejuízo, considerando que foi instaurado procedimento administrativo, em trâmite perante a 3ª Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo desta Comarca, IC nº 14.0674.0000739/2019-3, conforme noticiado a fls. 210/211, dos autos principais, cientifique o Ministério Público acerca do processado.

Intime-se.
29/08/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 16:15

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:06

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:59

Conclusos para despacho
05/07/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:03

Conclusos para despacho
24/05/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 14:24

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:09

Expedição de Ofício.
30/03/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:48

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:07

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:59

Conclusos para despacho
01/02/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:35

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:30

Expedição de Certidão.
28/11/2022 02:17

Suspensão do Prazo
22/11/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:56

Expedição de Certidão.
10/11/2022 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:19

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:31

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:23

Conclusos para despacho
30/08/2022 10:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/08/2022 09:28

Expedição de Certidão.
18/07/2022 21:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 09:28

Conclusos para decisão
30/06/2022 00:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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