02/09/2025 03:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018344-43.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luciano Junqueira Fonseca - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) RECONHECER a incapacidade parcial e permanente do autor para sua função habitual, bem como o nexo causal da lesão com o trabalho; b) CONCEDER o auxílio-acidente de 50% sobre o salário-benefício, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, com início da implantação do benefício a partir de 02/08/2024, data da entrada do requerimento administrativo que foi indeferido; c) DETERMINAR o pagamento do Abono Anual (Lei nº 8.213/91, art. 40); d) ESTABELECER que a atualização dos benefícios em manutenção seguirá o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91; e) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde 02/08/2024, data da entrada do requerimento administrativo que foi indeferido, até a data da implantação do benefício, sendo o pagamento dos atrasados corrigido consoante o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Isento as partes do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91.

Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior.

Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC.

Intimem-se. - ADV: AMILCARE SOLDI NETO (OAB 347955/SP)
20/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:09

Julgada Procedente a Ação
29/06/2025 12:28

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 01:10

Suspensão do Prazo
02/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:46

Expedição de Mandado.
11/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2025 02:14

Expedição de Certidão.
03/03/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:44

Expedição de Mandado.
26/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 21:14

Suspensão do Prazo
10/01/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 21:13

Suspensão do Prazo
09/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:22

Ato ordinatório
06/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 07:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 17:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:48

Recebida a Petição Inicial
06/12/2024 15:29

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 08:29

Recebidos os autos do Outro Foro
06/12/2024 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/12/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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