08/09/2025 06:07

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001895-70.2022.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Mariana de Souza Andrade Santos e outro -

Vistos.

Fls. 788/792: pretende a parte executada o desbloqueio da quantia depositada em sua conta bancária ao argumento que se trata de pensão alimentícia.

Juntou documentos.

Foram bloqueados valores junto às instituições bancárias, na importância de R$ 3.436,00 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais) de titularidade do(a) executado(a) Sr(a).

MARIANA DE SOUZA ANDRADE.

Segundo dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: "São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra" (GN).

Analisando os documentos de fls. 797/814, verifico fazer referência à conta bancária de titularidade do(a) executado(a), assim como parte dos valores são provenientes de recebimento de pensão alimentícia, o qual é inferior a 01 (um) salário mínimo, valor impenhorável.

Lado outro, a movimentação financeira, segundo o extrato juntado é superior a R$ 7.000,00, (fl. 797), demonstrando a capacidade financeira da executada em quitar o débito parcialmente, sem dispor de valores imprescindíveis ao seu sustento.

Desse modo, o bloqueio de R$ 1.296,40 atingiu quantia depositada em conta bancária utilizada para recebimento de pensão alimentícia, motivo pelo qual RECONHEÇO SUA IMPENHORABILIDADE e determino a liberação do valor em favor da parte executada.

Contudo, converto a valor remanescente, R$ 3.378,16 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), em penhora, e determino o levantamento em favor do exequente.

Expeçam-se MLE de acordo com valores supra mencionados, após o trânsito em julgado.

Após deverá a parte exequente apresentar planilha de calculos atualizada.

Int. - ADV: PAULO DE CAMARGO CECCHINI (OAB 512309/SP), THALITA MANFRIN SABINO (OAB 498664/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)
20/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:19

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
11/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
05/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 16:56

Suspensão do Prazo
23/06/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 22:41

Conclusos para decisão
11/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 13:49

Expedição de Mandado.
24/02/2025 08:35

Bloqueio/penhora on line
24/02/2025 08:30

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 08:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 09:18

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:13

Determinada Requisição de Informações
29/06/2024 20:23

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 10:57

Bloqueio/penhora on line
23/05/2024 12:23

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 10:36

Bloqueio/penhora on line
24/03/2024 21:57

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:10

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 22:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2023 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 04:19

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:17

Expedição de Carta.
27/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 21:35

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 16:46

Juntada de Mandado
02/08/2023 06:44

Expedição de Mandado.
06/07/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 12:14

Expedição de Carta.
25/05/2023 06:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 07:59

Determinada Requisição de Informações
17/03/2023 22:36

Conclusos para despacho
17/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2023 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 16:15

Expedição de Carta.
27/01/2023 16:15

Expedição de Carta.
12/01/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 09:46

Recebida a Petição Inicial
11/01/2023 07:32

Conclusos para decisão
21/12/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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