02/09/2025 15:07

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 22:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 22:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000870-85.2023.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elton Aparecido Santos Xavier - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os litígios judiciais referentes à acidente de trabalho estão isentos dos ônus decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 129 da Lei de Benefícios, Súmula 110 C.

STF e art. 7º, inciso II da Lei Estadual nº 11.608/03.

Portanto, fica o autor, independentemente de sua condição financeira, isento do pagamento de quaisquer custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios.

Finalmente, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo impedimento para que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos (Recurso Especial nº 2107296/SP, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16.05.2024).

Expeça-se o necessário para levantamento dos honorários periciais em favor do expert nomeado, se o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Pontal, 19 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANA CARLA PASCHOAL (OAB 471695/SP), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP)
20/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:38

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:18

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 22:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 11:24

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 21:04

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:24

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 07:51

Conclusos para despacho
03/02/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 12:10

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:25

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
24/11/2023 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:07

Expedição de Certidão.
23/11/2023 23:45

Expedição de Ofício.
21/11/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
21/11/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 18:30

Expedição de Certidão.
15/11/2023 17:23

Expedição de Ofício.
10/11/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
08/11/2023 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:35

Expedição de Ofício.
26/10/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/10/2023 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:05

Expedição de Certidão.
09/10/2023 23:38

Expedição de Ofício.
02/10/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
02/10/2023 07:45

Expedição de Certidão.
30/09/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 08:22

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 09:00

Recebida a Petição Inicial
19/07/2023 11:33

Conclusos para despacho
23/06/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 14:30

Conclusos para decisão
19/06/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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