08/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 09:08

Conclusos para decisão
29/08/2025 07:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000013-05.2024.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Gabriel Lima Rodrigues Silva - Sérgio de Lima -

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em notas promissórias ajuizada por LUCAS GABRIEL LIMA RODRIGUES SILVA em face de SÉRGIO DE LIMA, na qual o executado, após o decurso do prazo legal para apresentação de Embargos à Execução, formulou alegações sustentando que o veículo objeto da negociação entre as partes não se encontrava livre e desembaraçado, conforme afirmado pelo exequente à época da venda.

Alega que a vistoria veicular foi reprovada quando o bem ainda estava sob a posse do exequente, e que o veículo já possuía restrições documentais anteriores à data da aquisição.

Informa, ainda, que realizou depósitos judiciais parciais vinculados ao feito e requer a extinção da execução pelo pagamento, condicionando o levantamento dos valores à concordância do exequente com a extinção do feito e da obrigação perante o requerido (fls. 252/254).

O credor, por sua vez, rebateu as alegações, requerendo o reconhecimento da validade da venda ocorrida em 02/09/2020, afastando-se qualquer alegação de vício ou restrição anterior atribuível ao exequente.

No mais, requereu a conversão dos depósitos judiciais em penhora, para satisfação parcial do débito, bem como a condenação do executado por litigância de má-fé (fls. 264/267). É o relatório.

Decido.

De início, deixo de conhecer qualquer alegação relativa à validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, que fundamenta as notas promissórias objeto da presente execução.

Tais questões, por envolverem matéria de natureza contratual e eventuais vícios na negociação, devem ser veiculadas pelas vias próprias, com observância do contraditório e da ampla instrução probatória, não sendo passíveis de apreciação nos estreitos limites do rito executivo, especialmente após o decurso do prazo para apresentação de embargos, nos termos do art. 525, do CPC.

Quanto aos depósitos judiciais realizados, verifica-se que não houve concordância do exequente com a extinção da execução, sendo legítimo, portanto, o requerimento de conversão dos valores depositados em penhora, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil.

Assim, DEFIRO o pedido do exequente para que os valores depositados judicialmente às fls. 255/260 sejam convertidos em penhora.

Intime-se o executado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

No mais, indefiro o pedido de extinção da execução, uma vez que o executado não comprovou a satisfação integral do débito exequendo.

No tocante ao pedido de condenação por litigância de má-fé, embora as alegações do executado tenham sido apresentadas fora do prazo legal e não sejam aptas a obstar o curso da execução,não se verifica, neste momento, conduta dolosa ou temerária suficiente para justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC.

Assim,fica indeferido o pedido de condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo de nova análise, caso surjam elementos adicionais.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCELA FRANCINE GARAVELLO (OAB 369747/SP), ANDRÉ MÁRIO MACHADO (OAB 250724/SP)
20/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
11/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 08:21

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 19:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2025 17:22

Conclusos para decisão
03/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 22:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 22:43

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 20:32

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 19:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 16:02

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 08:57

Bloqueio/penhora on line
30/10/2024 07:31

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2024 19:44

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:02

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 21:10

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:33

Bloqueio/penhora on line
19/05/2024 17:33

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 05:06

Juntada de Certidão
09/02/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 09:50

Expedição de Carta.
08/02/2024 09:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/02/2024 16:51

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:04

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 17:10

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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