22/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007059-33.2023.8.26.0002 (processo principal 1014621-47.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruz Azul de São Paulo - Luciana Ferreira Viana -

Vistos.

Fls. 98/99: A finalidade do ofício ao INSS ao a empresas referente a vínculos empregatícios formais ou informais, benefícios previdenciários ou contribuições individuais dos executados são inócuas em face do disposto no art. 833, IV do CPC, vez que apenas em situações excepcionais e desde que demonstrado in concreto ausência de prejuízo à dignidade humana do devedor cabe penhora sobre eventuais salários, benefícios previdenciários ou outras remunerações para satisfação de obrigação não alimentar, conforme entendimento jurisprudencial atual (REsp 1.658.069/GO).

Nos termos da fundamentação supra, indefiro o pedido de expedição de ofícios.

Nada sendo requerido de efetivo no prazo de 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 287784/SP), MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP)
21/08/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:38

Indeferido o pedido
20/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 15:18

Juntada de Mandado
20/05/2025 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 22:16

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 17:07

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:48

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
24/10/2024 14:00

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 15:17

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 16:55

Conclusos para decisão
04/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
28/01/2024 18:24

Suspensão do Prazo
14/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 16:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/07/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 20:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/03/2023 14:46

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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