04/09/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:08

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011079-69.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Residencial Jundiapeba Iii -

Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Anote-se.

Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência.

Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil.

Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências.

Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição.

Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior.

Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2- CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA.

Intime-se. - ADV: HELENO DA SILVA (OAB 465515/SP)
20/08/2025 20:27

Expedição de Carta.
20/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:31

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 06:14

Conclusos para decisão
18/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 05:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 05:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 05:38

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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