30/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 07:55

Incidente Processual Instaurado
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021617-19.2024.8.26.0602 (processo principal 1026125-88.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliane Juste Sallas -

Vistos.

Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal.

Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015.

As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé.

A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência).

Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória.

Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.

Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
20/08/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:17

Homologado o Cálculo
19/08/2025 11:14

Conclusos para julgamento
25/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 20:19

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:19

Homologado o Cálculo
11/07/2025 13:57

Conclusos para julgamento
24/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
17/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:09

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
05/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
21/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
17/04/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:17

Incidente Processual Instaurado
16/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:12

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
14/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/04/2025 08:47

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 11:09

Conclusos para decisão
26/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/03/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:52

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 09:13

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 22:06

Expedição de Certidão.
05/03/2025 22:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2025 14:37

Conclusos para decisão
03/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/02/2025 09:49

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 20:54

Expedição de Certidão.
06/12/2024 20:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/12/2024 15:31

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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