05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 14:11

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026895-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Aline Paiffer Viana - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para a) DECLARAR o direito da autora a ser enquadrada corretamente no Grau C a partir de 01/11/2017, no Grau D a partir de 01/11/2019, no Grau E a partir de 01/11/2021, no Grau F a partir de 01/11/2023 e posteriormente no Grau G a partir de 01/11/2025, nos termos do artigo 22 da Lei 1.080/2008; b) CONDENAR a ré a pagar as diferenças devidas, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo, observada a prescrição quinquenal.

No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LEONARDO DE MELO GUARNIERI (OAB 492986/SP), CAROLINA CABREIRA DUARTE (OAB 355841/SP)
20/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:18

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
19/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
14/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 23:52

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
26/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/07/2025 13:06

Expedição de Mandado.
26/07/2025 13:06

Recebida a Petição Inicial
25/07/2025 09:30

Conclusos para decisão
24/07/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002099-85.2025.8.26.0318

Wfaria Advogados Associados S/C LTDA

Edmir Vanucchi de Brito Albers

Advogado: Leonardo Mazzillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1021428-87.2025.8.26.0602

Luciane Aparecida de Franca

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Nathalia Oliveira Gini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 4001728-59.2025.8.26.0704

Condominio Sapucaia

Leila Gomes Firmino da Silva

Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1003145-92.2025.8.26.0318

Renan Fracalossi Mano da Silva

Amanda Caroline Brille Costa

Advogado: Adriana Andrea Thomaz Terossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 4001726-89.2025.8.26.0704

Condominio Sapucaia

Raquel Pereira de Almeida

Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 14:00

Exibir Processo