31/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020467-49.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Luiz Fernando Gonçalves da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré a obrigação de fazer consistente na averbação do tempo de serviço/contribuição trabalhado pela parte autora na iniciativa privada, em sua integralidade, para fins de aposentadoria.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)
20/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:16

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
16/08/2025 03:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 20:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/06/2025 09:23

Conclusos para decisão
21/06/2025 00:15

Juntada de Petição de contestação
14/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:12

Expedição de Mandado.
03/06/2025 15:11

Recebida a Petição Inicial
03/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007484-02.2025.8.26.0381

Maurilio Jose da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1014583-39.2025.8.26.0602

Marisa Correa F. Gomyde

Aguas de Aracoiaba S/A

Advogado: Pedro Carriel de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 08:32

Exibir Processo

Processo nº 4001760-64.2025.8.26.0704

Condominio Bem Te Vi

Solene Santos Costa

Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1007479-77.2025.8.26.0381

Thiago Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 4001756-27.2025.8.26.0704

Condominio Bem Te Vi

Danielle Amaral Moreira

Advogado: Gustavo Ferreira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 10:30

Exibir Processo