05/09/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 16:19

Juntada de Mandado
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:09

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:21

Expedição de Mandado.
29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/08/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 13:42

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
26/08/2025 14:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:33

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003249-84.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Ana Maria Barbosa do Nascimento -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Apresente certidão atualizada do imóvel.

Anoto que eventual extinção de condomínio e alienação será referente aos direitos que as partes possuem.

No mais, emende a petição inicial, a fim de excluir o pedido de condenação ao pagamento das parcelas já pagas, uma vez que deverá ser objeto de cumprimento de sentença.

Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)
20/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:42

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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