26/05/2025 20:37

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
23/05/2025 13:21

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
23/05/2025 11:35

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 16:48

Certidão de Cartório Expedida
13/02/2025 05:55

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/01/2025 15:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2025 14:53

Documento Juntado
10/01/2025 14:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:50

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:50

Ofício Juntado
06/12/2024 20:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/12/2024 11:22

Guia Eletrônica Enviada
29/11/2024 11:16

Guia Eletrônica Rejeitada
21/11/2024 17:21

Guia Eletrônica Enviada
21/11/2024 17:19

Guia de Recolhimento Expedida
07/11/2024 16:26

Petição Juntada
07/11/2024 14:11

Ofício Expedido
07/11/2024 14:11

Ofício Expedido
07/11/2024 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 11:36

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
06/11/2024 12:24

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 12:18

Mandado Expedido
06/11/2024 11:16

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 11:16

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 10:54

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 10:30

Documento Juntado
05/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:05

Remetido ao DJE
04/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/07/2024 12:14

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2024 10:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 12:26

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/06/2024 12:24

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:11

Remetido ao DJE
20/06/2024 16:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:15

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 11:51

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 00:15

Remetido ao DJE
17/06/2024 16:42

Termo de Audiência Expedido
17/06/2024 16:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
24/05/2024 15:35

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2024 10:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/01/2024 10:34

Mandado Juntado
15/01/2024 16:46

Mandado Expedido
15/01/2024 15:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2024 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/01/2024 15:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2024 14:52

Audiência de Instrução e Julgamento
24/11/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:00

Remetido ao DJE
23/11/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 12:57

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:08

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:45

Conclusos para decisão
16/09/2023 10:35

Petição Juntada
15/09/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:00

Remetido ao DJE
15/09/2023 00:00

Remetido ao DJE
14/09/2023 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/09/2023 16:40

Ato ordinatório
14/09/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 14:28

Conclusos para decisão
12/09/2023 14:27

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/08/2023 14:41

Ato ordinatório
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Paulo Vieira Herruzo (OAB 267786/SP) Processo 1543037-81.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: REINALDO SANTOS PORTELA -

Vistos.

Citação às fl. 161/162 em 10.05.2023.

Decorrido o prazo legal, o réu não constituiu advogado, tampouco apresentou defesa prévia (fl. 163)..

Fls. 167/168 (resposta à acusação): Não foram argüidas matérias preliminares, nem teses defensivas de mérito que permitam o seu imediato acolhimento, pois dependem, para melhor análise, da colheita probatória em juízo.

Portanto, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal.

Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do crime imputado ao acusado e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste, absolver sumariamente o réu.

Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal.

Ademais as teses defensivas invocadas misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, após o que teremos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração dos crimes que lhes foram imputados na denúncia.

Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Não conheço da peça de fls. 169/170 porque o prazo para apresentação da de defesa prévia esgotou-se dentro do limite legal determinado pelo artigo 396 do C.P.P., bem ainda, pelos motivos expostos no item 2.

Fl. 177: com manifestação Ministerial à fl. 222, cujos fundamentos acolho para rejeitar o pleito, inclusive por se tratar de fatos diferentes, ocorridos com lapso temporal de anos entre o tratado nestes autos e aquele referido à s fls. 178 e seguintes.

Deverá o Advogado subscritor de fl. 177 juntar procuração no prazo de 10 dias.

Após, conclusos para designação de instrução criminal.

Int.

Ciência ao M.P..

São Paulo, 18 de agosto de 2023.
23/08/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 12:07

Conclusos para decisão
17/07/2023 18:56

Petição Juntada
17/07/2023 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2023 02:45

Petição Juntada
14/07/2023 12:45

Petição Juntada
14/07/2023 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 05:55

Petição Juntada
19/06/2023 10:23

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:16

Conclusos para decisão
16/06/2023 22:45

Resposta à Acusação Juntada
03/06/2023 07:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/05/2023 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 14:28

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2023 15:14

Mandado Juntado
19/05/2023 15:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/04/2023 14:30

Certidão Criminal Juntada
27/04/2023 18:14

Mandado de Citação Expedido
27/04/2023 17:12

Ofício Expedido
27/04/2023 17:09

Ofício Expedido
27/04/2023 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 12:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/04/2023 11:50

Evoluída a Classe
27/04/2023 11:46

Termo Digitalizado
27/04/2023 11:45

Documento Juntado
25/04/2023 15:33

Recebida a denúncia
24/04/2023 19:20

Conclusos para decisão
24/04/2023 19:20

Folha de Antecedentes Juntada
24/04/2023 19:18

Folha de Antecedentes Juntada
24/04/2023 16:22

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/04/2023 16:22

Redistribuição de Processo - Saída
04/04/2023 14:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/04/2023 18:26

Denúncia Juntada
03/04/2023 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 18:09

Relatório Final Juntado
28/02/2023 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 10:26

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/02/2023 10:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 11:22

Pedido de Prazo Juntada
16/01/2023 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 08:57

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
10/01/2023 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2023 17:02

Pedido de Prazo Juntada
16/12/2022 12:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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