TJSP - 1501661-81.2023.8.26.0050
1ª instância - Barra Funda - Dipo 3 - Secao 3.1.1
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
25/08/2025 06:18
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501661-81.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - A ESCLARECER - MARIANA COLLET E SILVA MEINBERG - 2.
Estamos diante de delito de ação penal pública condicionada à representação (art. 171, §5º do Código Penal).
Nesse sentido, a representação externada pela vítima configura requisito imprescindível à procedibilidade da ação penal.
No caso dos autos, a vítima se retratou da representação, conforme petição de fls. 110.
Dessa forma, não incidindo as elementares do §5º do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) investigado(a)(s), o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal.
Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. - ADV: MARIA PORTELA CORDEIRO (OAB 450492/SP) -
21/08/2025 12:39
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2025 04:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 17:34
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
19/08/2025 18:41
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 21:53
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/08/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
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14/08/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2025 12:09
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 18:43
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 17:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 12:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/01/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
-
23/08/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 18:37
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 18:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 20:44
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 19:43
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 19:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2024 19:28
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 18:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2024 18:29
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/03/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2023 16:47
Expedição de Certidão.
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03/10/2023 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
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02/10/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 11:44
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2023 20:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
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18/05/2023 18:21
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 18:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/05/2023 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2023 14:10
Expedição de Certidão.
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05/04/2023 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
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15/01/2023 09:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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