05/09/2025 16:27

Expedição de Mandado.
05/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1529609-95.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUCAS RODRIGO DE AZEVEDO VENANCIO SILVA - Assim diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal promovida em face de LUCAS RODRIGO DE AZEVEDO VENANCIO SILVA para condená-lo a pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, em seu patamar mínimo legal, à míngua de elementos acerca da sua capacidade econômica, e a suspensão de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, consoante autoriza o artigo 293, da Lei n.° 9.503/97, pela prática do delito previsto no artigo 306, da Lei 9.503/1997, c.c. 61, I, do Código Penal.

Preenchidos os requisitos legais, na forma do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 07 (sete) meses, do modo como dispuser o Juízo da Execução.

Nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, fica consignado que a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado das restrições impostas.

Faculto ao réu o direito de recorrer solto, diante da pena imposta e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de LUCAS RODRIGO DE AZEVEDO VENANCIO SILVA.

Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o necessário ao cumprimento da pena.

Após o trânsito em julgado, o nome do réu deverá ser lançado no rol dos culpados.

Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se à Autoridade Policial de Trânsito dando conta da presente decisão.

Fixo as custas na forma do art. 4º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, em 100 (cem) UFESPs, valor cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao acusado (decisão de fls. 223/225) observadas as regras previstas no artigo 98, e seguintes, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS MELO MEDRADO (OAB 427/RO)
04/09/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:01

Expedição de Alvará.
04/09/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:05

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 13:45

Conclusos para julgamento
01/09/2025 21:07

Juntada de Petição de Alegações finais
28/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 18:38

Juntada de Mandado
25/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1529609-95.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUCAS RODRIGO DE AZEVEDO VENANCIO SILVA -

Vistos.

Trata-se de resposta à acusação apresentada em prol do acusado, contra o qual foi oferecida denúncia imputando-lhe crimes previstos no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/1997.

Em sede de preliminar, a Defesa pleiteia rejeição da denúncia por suposta inépcia; requer, ainda, declaração de ilicitude de eventuais provas compartilhadas e/ou emprestadas, arrola as mesmas testemunhas constantes da exordial acusatória, além dos socorristas que atenderam primeiro o acusado (vide folhas 308/319).

Ministério Público manifestou-se às folhas 322/323. É a síntese do necessário.

Decido.

De início, incabível a rejeição da exordial acusatória, uma vez que atendidos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, tendo sido minuciosamente descritas as circunstâncias dos delitos que supostamente praticou o denunciado, bem como apresentada sua qualificação, classificados os tipos penais em que, em tese, teria incorrido, além de arroladas testemunhas (vide folhas 54/55).

Ademais, a justa causa da ação penal manifesta-se nos indícios de autoria e provas mínimas de materialidade, haja vista boletim de ocorrência, prontuário médico, teste de alcoolemia e laudo pericial acostados às folhas 2/4, 22, 23 e 63/65.

Afastadas, portanto, as hipóteses de rejeição liminar previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.

No que concerne ao requerimento da Defesa quanto à declaração de ilicitude de eventuais provas compartilhadas e/ou emprestadas, salvo engano e com a máxima vênia, este não é o caso do presente feito.

Não houve, inclusive, nenhuma indicação sequer do nobre Patrono quanto a quais provas constantes dos autos em epígrafe deveriam ser declaradas ilícitas, restando prejudicada, portanto a apreciação de tal pedido.

As demais teses defensivas dizem respeito ao mérito e serão apreciadas em momento oportuno.

Assim e a considerar que não se vislumbra enquadramento dos fatos narrados na peça vestibular em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, pelo que ratifico o recebimento da denúncia realizado à folha 74, devido à presença de indícios de autoria e materialidade já mencionados.

Consigne-se regular citação do réu às folhas 301/303.

Observe-se que a Defesa arrolou, além das mesmas testemunhas constantes da exordial acusatória, os socorristas que primeiro teriam atendido o acusado, porém sem apresentar qualquer qualificação, o que inviabiliza o atendimento do pleito, haja vista não constar dos autos qualquer dado das referidas pessoas.

Assim e a considerar que cabe à parte interessada a apresentação da qualificação das testemunhas em cuja oitiva tem interesse, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, c/c artigo 450, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 05 dias à Defesa para apresentação das referidas qualificações, sob pena de preclusão.

Fica o patrono do réu intimado a fornecer, no prazo de 05 dias, dados de e-mail e whatsapp para envio de link de acesso à audiência virtual designada.

No mais, providencie-se o necessário para realização da audiência designada.

Intimem-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS MELO MEDRADO (OAB 427/RO)
20/08/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 17:34

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 13:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 15:20

Juntada de Mandado
07/08/2025 15:19

Juntada de Mandado
07/08/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:44

Expedição de Ofício.
17/07/2025 15:44

Expedição de Ofício.
17/07/2025 15:43

Expedição de Ofício.
17/07/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:07

Expedição de Mandado.
16/07/2025 16:07

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 03:00:00, 25ª Vara Criminal.
16/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:43

Expedição de Mandado.
13/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:08

Expedição de Mandado.
12/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:45

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:45

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 18:07

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:19

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 18:26

Suspensão do Prazo
28/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 23:54

Suspensão do Prazo
11/12/2024 22:47

Suspensão do Prazo
22/11/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:42

Juntada de Certidão
29/10/2024 21:42

Suspensão do Prazo
17/05/2024 07:08

Expedição de Ofício.
17/05/2024 07:07

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 20:38

Decretada a prisão preventiva
15/05/2024 16:26

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 14:04

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:46

Expedição de Mandado.
23/02/2024 09:09

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 11:16

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
28/01/2024 13:09

Suspensão do Prazo
10/01/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:50

Expedição de Mandado.
19/12/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:05

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 09:45

Expedição de Ofício.
17/12/2023 09:45

Expedição de Ofício.
15/12/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:27

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:54

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 16:53

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:29

Expedição de Mandado.
23/10/2023 14:29

Expedição de Mandado.
19/10/2023 14:24

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:10

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 17:37

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 11:56

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 11:43

Expedição de Ofício.
02/10/2023 11:42

Expedição de Ofício.
29/09/2023 17:04

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/09/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:36

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:22

Expedição de Mandado.
21/09/2023 14:09

Expedição de Ofício.
20/09/2023 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 14:45

Recebida a denúncia
19/09/2023 17:11

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:11

Evoluída a classe de 279 para 283
19/09/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 16:27

Mudança de Magistrado
19/09/2023 15:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2023 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2023 11:52

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 10:15

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2023 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/08/2023 11:27

Juntada de Petição de Denúncia
09/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 14:12

Evoluída a classe de 279 para 283
09/08/2023 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2023 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2023 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2023 18:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/08/2023 22:35

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 06:29

Conclusos para decisão
28/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 13:31

Expedição de Certidão.
28/07/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2023 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2023 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2023 11:45

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2023 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/07/2023 13:13

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 13:45

Conclusos para decisão
26/07/2023 10:28

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 17:32

Expedição de Certidão.
25/07/2023 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
25/07/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 13:32

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:04

Conclusos para despacho
25/07/2023 13:03

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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