08/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:41

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:12

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003517-28.2025.8.26.0037 (processo principal 1001815-64.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andre Luiz D Andrea Bottacin - Atri Comercial Ltda - - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda -

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por Atri Comercial Ltda e outro nos autos de Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral que lhe promove Andre Luiz D Andrea Bottacin alegando, em resumo, impossibilidade de dar cumprimento à obrigação de fazer consistente na regularização da numeração do motor do veículo Jeep Renegade Sport T270 4x2 Flex, placa GAQ2H94, junto ao DETRAN/SP, por depender de informação indispensável, qual seja, a leitura e fotografia da etiqueta afixada no motor.

Argumenta que requereu reiteradas vezes a apresentação do veículo em concessionária autorizada para viabilizar tal providência, não tendo o exequente atendido às solicitações, razão pela qual não se poderia imputar a mora exclusivamente à devedora (fls. 15/19).

Por sua vez, o exequente juntou documentos de fls. 43/45, extraídos do próprio DETRAN/SP, reiterando que tais elementos já se encontram nos autos principais e são suficientes para instruir a regularização da numeração, conforme inclusive reconhecido na fase de conhecimento.

Aduziu, ainda, que a exigência da executada configura comportamento protelatório, na medida em que não se pode inverter a lógica da obrigação judicialmente fixada, imputando ao credor providência que não lhe compete (fls. 40/42).

Com este breve relatório, passo a decidir.

Retifique-se a atual denominação social da executada, para que conste STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Constata-se que a presente impugnação deve ser rejeitada.

A questão já foi enfrentada em sede de conhecimento, ocasião em que este Juízo consignou, com base nos documentos oficiais de fls. 16/20, que o exequente comprovou o erro de identificação do veículo junto ao órgão de trânsito.

Tal conclusão foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o recurso interposto pela executada, assentando de forma expressa que a existência do erro restou incontroversa, visto que a demandada não o impugnou de forma específica.

Em execução, não cabe rediscutir a matéria já acobertada pela coisa julgada (art. 502 do CPC), sendo vedado à executada condicionar o cumprimento da obrigação a diligências adicionais não previstas no título executivo judicial.

Ademais, o artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece que a execução deve respeitar os exatos limites do que foi decidido, não podendo o devedor criar óbices ou impor condições não estabelecidas pela sentença transitada em julgado.

O argumento de que seria necessária a apresentação do veículo para captura de fotografia da etiqueta técnica não se sustenta diante da existência de documentação oficial idônea, já valorada pelo Juízo e pelo Tribunal, bastando para viabilizar a regularização.

A insistência da executada em exigir colaboração suplementar do credor, além de carecer de amparo técnico demonstrado, afronta os princípios da efetividade e da boa-fé processual, na medida em que desloca indevidamente para o consumidor (já reconhecidamente lesado) o ônus de atos que competem exclusivamente ao fornecedor, responsável pelo vício constatado.

O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, impondo-lhe o dever de sanar o vício do produto, não podendo transferir ao consumidor, titular do direito reconhecido judicialmente, os encargos materiais ou logísticos necessários ao cumprimento da obrigação.

A conduta da executada, ao condicionar a regularização à colaboração ativa do exequente, traduz verdadeira tentativa de esvaziar a autoridade da decisão judicial transitada em julgado, o que não se admite. À luz do exposto, constata-se que a impugnação não se sustenta, pois fundada em alegações já superadas pela coisa julgada, carecendo de comprovação mínima quanto à indispensabilidade da diligência invocada.

Assim, a mora no cumprimento da obrigação persiste e é imputável exclusivamente à executada.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se manifestação do exequente acerca do prosseguimento da execução, em especial quanto à conversão da obrigação em perdas e danos, consistente no pagamento ao exequente do valor do veículo, conforme a Tabela FIPE para o modelo JEEP RENEGADE SPORT T270 4X2 FLEX F, ano 2022, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como de correção monetária desde o ajuizamento da ação.

Nessa hipótese, deverá o autor restituir às requeridas o automóvel, assumindo a responsabilidade pelo pagamento de eventuais multas, licenciamento e IPVA incidentes até a efetiva entrega do bem.

Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP)
20/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:17

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2025 16:09

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:36

Ato ordinatório
06/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:47

Ato ordinatório
14/05/2025 11:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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