22/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018672-04.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Erika Garbulha - Amil Assistência Médica Internacional S/A - É o relatório. 2- Preliminarmente, não obstante a discordância do réu, verifica-se que o pedido inicial era de cobertura dos procedimentos que, em última analise, abarcariam o seu reembolso integral.

O aditamento, assim, não implica prejuízo às teses jurídicas discutidas, motivo pelo qual o defiro. 3- Pois bem, o E.

Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o TEMA 1.069 estabeleceu as seguintes teses: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico após a cirurgia bariátrica, visto ser parte do tratamento da obesidade mórbida, e (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 4- No caso dos autos, há dúvidas justificadas e razoáveis a acerca da natureza do procedimento cirúrgico buscado. 5- Assim, defiro a perícia requerida pelo réu para que se verifique se a natureza dos procedimentos de fls. 3 é eminentemente estética ou não, nos termos da tese fixada no julgamento do TEMA 1.069 do STJ. 5a- Para a realização da perícia médica designo o Dr Christian Ellert, já cadastrado no TJSP, intimando-se-o a oportunamente estimar seus honorários em 5 dias após as partes apresentarem quesitos PERTINENTES e assistente técnico (estes, em 15 dias da intimação desta decisão). 6- ATENÇÃO: o perito exerce múnus do Juízo e poderá requisitar ás partes os documentos que entender necessário à realização da perícia, devendo as partes fornece-los, sob pena de reputarem-se não provados os fatos que com eles se poderia provar. 7- Com o depósito da antecipação dos honorários pelo réu, à perícia (30 dias).

Intime-se. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI (OAB 211817/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)
21/08/2025 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Alegações finais
30/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:24

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
07/02/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:26

Conclusos para decisão
16/12/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:56

Conclusos para julgamento
16/04/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 15:15

Conclusos para decisão
01/04/2024 14:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
21/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 14:30

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 01:04

Suspensão do Prazo
27/10/2022 14:24

Expedição de Certidão.
02/02/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 15:08

Decisão
25/01/2022 16:08

Conclusos para decisão
29/11/2021 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 09:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 11:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1069
26/05/2021 19:09

Decisão
25/05/2021 20:04

Conclusos para julgamento
04/05/2021 10:29

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2021 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 19:30

Decisão
22/04/2021 13:23

Conclusos para decisão
21/04/2021 20:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2021 20:07

Juntada de Petição de contestação
12/04/2021 09:41

Expedição de Certidão.
12/04/2021 08:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 15:56

Expedição de Carta.
08/04/2021 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/04/2021 13:25

Conclusos para decisão
07/04/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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