TJSP - 1013689-50.2025.8.26.0477
1ª instância - 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 1ª Raj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 06:10
Juntada de Certidão
-
04/09/2025 06:10
Juntada de Certidão
-
03/09/2025 12:55
Expedição de Carta.
-
03/09/2025 12:55
Expedição de Carta.
-
27/08/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 10:32
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 11:20
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/08/2025 11:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/08/2025 11:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2025 12:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/08/2025 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1013689-50.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Monica Geny dos Santos -
Vistos.
Desde 23 de setembro de 2022, em razão da alteração da Resolução nº 877/22 do E.
Tribunal, as Varas Regionais Empresariaisda 1ª Região Administrativa Judiciária-RAJ (área da grande São Paulo) tiveram competência territorial ampliada para abarcar as ações da 7ª RAJ (com sede em Santos) e 9ª RAJ (com sede em São José dos Campos).
E essas varas especializadas têm competência absoluta, em razão da matéria, para conhecer dos processos relativos à Direito de Empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil), sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76), propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279/96), franquia (Lei nº 8.955/94), falências, recuperações judiciais e extrajudiciais (Lei nº 11.101/05), incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), bem como a matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/21 (envolvendo sociedade anônima do futebol).
Isso posto, em se tratando de competência absoluta e funcional, em razão da matéria, redistribuam-se estes autos a uma Varas Regionais Empresarias da 1º RAJ, dentre elas livremente, com urgência.
Em caso de conflito, servirá a presente de contrariedade bastante.
Int. - ADV: CRISTHIANE NEVES SARAIVA (OAB 149013/SP) -
16/08/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2025 12:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
05/08/2025 14:11
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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