04/09/2025 13:45

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
28/08/2025 11:18

Recebidos os autos do DIPO
25/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o DIPO) para destino
25/08/2025 13:08

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
22/08/2025 15:55

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
21/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0055801-23.2015.8.26.0050 - Inquérito Policial - Receptação - R.M.S. - 1.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas.

Façam-se as devidas anotações.

Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP)
19/08/2025 10:00

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
19/08/2025 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:54

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
18/08/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:53

Recebidos os autos da Conclusão
18/08/2025 15:49

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
08/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:54

Autos no Prazo
05/06/2025 14:51

Recebidos os autos da Conclusão
05/06/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:18

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:17

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
23/05/2025 15:26

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
08/05/2025 11:30

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
08/05/2025 11:30

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
03/05/2025 03:49

Suspensão do Prazo
30/01/2025 09:31

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
29/01/2025 10:22

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
28/01/2025 15:09

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
28/01/2025 15:06

Recebidos os autos da Conclusão
28/01/2025 15:04

Recebidos os autos da Conclusão
23/01/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 16:26

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:18

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
06/12/2024 09:45

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
13/11/2024 11:42

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
12/11/2024 15:35

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
12/11/2024 15:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 23:55

Suspensão do Prazo
08/12/2022 11:03

Autos no Prazo
08/12/2022 11:02

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
23/11/2022 13:40

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
03/11/2022 15:32

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
26/10/2022 11:10

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
25/10/2022 14:52

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
16/09/2022 11:00

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
01/08/2022 14:38

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
14/07/2022 11:54

Recebidos os autos do Cartório pelo Ministério Público - Tramitação Direta
12/07/2022 16:57

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
08/07/2022 12:23

Expedição de Ofício.
24/06/2022 12:53

Recebidos os autos da Conclusão
23/05/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:00

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2022 02:45:00, DIPO 4 - Seção 4.2.2.
10/05/2022 16:57

Recebidos os autos da Conclusão
10/05/2022 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 12:46

Conclusos para decisão
05/05/2022 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 12:16

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
03/05/2022 11:20

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
08/11/2021 16:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/11/2021 18:58

Recebidos os autos da Conclusão
30/08/2021 18:12

Decisão
21/01/2021 17:22

Serventuário
18/12/2020 16:53

Serventuário
18/12/2020 16:51

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
12/03/2020 14:23

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
12/03/2020 14:23

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
16/09/2019 16:16

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
12/09/2019 12:40

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
12/09/2019 12:40

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
28/03/2019 17:57

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Distrito Policial - Tramitação Direta
22/03/2019 15:43

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
22/03/2019 15:43

Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta
27/02/2019 04:47

Suspensão do Prazo
20/12/2018 00:43

Suspensão do Prazo
30/10/2018 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/10/2018 17:19

Recebidos os autos do Ministério Público
11/10/2018 15:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/10/2018 14:50

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/06/2018 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/06/2018 15:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2018 05:28

Suspensão do Prazo
29/05/2018 16:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/05/2018 14:29

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/02/2018 23:24

Suspensão do Prazo
15/01/2018 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/01/2018 14:38

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2018 11:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/12/2017 14:42

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/04/2017 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
31/03/2017 19:45

Recebidos os autos do Ministério Público
24/03/2017 18:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/03/2017 16:59

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/01/2017 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
23/01/2017 14:02

Recebidos os autos do Ministério Público
18/01/2017 15:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/01/2017 14:08

Recebidos os autos do Distrito Policial
13/05/2016 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
13/05/2016 16:10

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2016 13:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/05/2016 14:11

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/12/2015 06:07

Suspensão do Prazo
24/11/2015 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/11/2015 12:34

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2015 12:34

Recebidos os autos do Ministério Público
12/11/2015 13:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/11/2015 13:49

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/11/2015 13:49

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/07/2015 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/07/2015 14:51

Recebidos os autos do Ministério Público
22/07/2015 14:51

Recebidos os autos do Ministério Público
20/07/2015 12:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/07/2015 11:55

Recebidos os autos do Distribuidor local
16/07/2015 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/07/2015 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2015

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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