29/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055564-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Alexandre Motta Moura Lima - - Carlos Marcelo Andrade - - Hildebrando Feitosa Filho - - Rosana da Silva Santana Batista - - Sandro Rodrigues Leal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se.

Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
19/08/2025 12:44

Recebido o recurso
19/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
19/08/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:42

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
08/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 15:20

Não confirmada a citação eletrônica
27/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 13:14

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:50

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 03:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:05

Expedição de Mandado.
23/06/2025 17:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/06/2025 17:10

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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