20/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055889-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Amanda Ivanchuk Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar o direito da parte autora de receber, em pecúnia, o auxílio-moradia previsto pela Lei nº 12.514/11, referente a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa-auxílio; e b) Condenar a parte requerida ao pagamento do valor retroativo referente às parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

A apuração do valor devido deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, mediante cálculo aritmético.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação, exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário.

O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº.1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: BERNARDO FRECHIANI LARA MACIEL (OAB 34271/ES)
18/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:39

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
13/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:10

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 23:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:28

Expedição de Mandado.
04/07/2025 17:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/07/2025 15:22

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:09

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 14:57

Decisão - Conferência - Regularização
22/06/2025 15:44

Conclusos para decisão
20/06/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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