29/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:40

Recebido o recurso
21/08/2025 11:14

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057514-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Samara Paulo Domingues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer que o período de licença-maternidade usufruído pela autora, no interregno indicado nos autos, configura tempo de efetivo exercício, gerando todos os efeitos legais e remuneratórios, inclusive para fins de férias, 13º salário e manutenção da Gratificação de Dedicação Exclusiva (PEI); b) Condenar o réu a: b.1) Restabelecer o pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva (PEI) no período da licença-maternidade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, aplicando-se, quanto a juros e correção monetária, o quanto decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei nº 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21; b.2) Pagar à autora as parcelas proporcionais do 13º salário (8/12) e férias referentes a 2025, acrescidas do terço constitucional, com os mesmos critérios de atualização do item anterior; c) Declarar a nulidade da notificação administrativa que imputou à autora "interrupção de exercício" durante o período de licença-maternidade, afastando todos os seus efeitos; e d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 0,5% ao mês até 08/12/2021 e, a partir daí, pela taxa SELIC, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. - ADV: THAIS LEITE DE CAMARGO (OAB 448664/SP)
18/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:53

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 14:43

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 00:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
13/07/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 12:19

Conclusos para decisão
08/07/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 08:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:17

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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