20/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063150-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Lucia Teixeira dos Santos Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Determinar a inclusão da verba denominada Piso Salarial Docente (também conhecida como abono complementar, prevista no Decreto nº 62.500/2017) na base de cálculo tanto da verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, somente até junho de 2022, quanto do quinquênio, apostilando-se; e (ii) Condenar a requerida a pagar à parte autora a diferença decorrente da não inclusão do piso salarial nas bases de cálculo tanto da GDPI (até a data do fim do recebimento desta verba) quanto do quinquênio, com reflexos sobre o terço constitucional de férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal.

A apuração do valor devido deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, mediante cálculo aritmético.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
18/08/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 02:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:48

Conclusos para julgamento
04/08/2025 06:50

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 22:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 21:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:28

Expedição de Mandado.
15/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/07/2025 11:06

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:26

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 08:27

Conclusos para decisão
08/07/2025 21:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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