TJSP - 1502687-62.2018.8.26.0318

1ª instância - Criminal de Leme

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R.A. EDIFICACOES LTDA. - ME

CNPJ: 23.980.999/0001-88

ROGERIO ALESSANDRO DA SILVA

CPF *65.***.*28-11

ADRIANA MOREIRA RODRIGUES DA SILVA

CPF *24.***.*57-57

Advogados

MATHEUS BARRETA

OAB: 263164/SP

CPF *24.***.*06-42

JOSE VALDIR SCHIABEL

OAB: 110206/SP

Terceiro

Partes

JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO

CPF *18.***.*76-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO

CPF *40.***.*60-49

MARCIA PEREIRA DE BRITO

CPF *63.***.*35-95

DECIO MEDEIROS DE CAMPOS

PIRACI BOLDT

ANDERSON PAES DE OLIVEIRA

CPF *40.***.*63-21

NATALIA DA SILVA DANIEL

CPF *51.***.*09-61

TAISE CAROLINE BECK

CPF *32.***.*11-11

WELLINGTON LOPES

CPF *94.***.*45-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 19:53

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2025 19:52

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2025 11:29

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 10:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2025 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502687-62.2018.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ROGÉRIO ALESSANDRO DA SILVA - - ADRIANA MOREIRA RODRIGUES DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e o faço para: a) condenar ROGÉRIO ALESSANDRO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no crime do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída nos termos acima, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo. b) condenar ADRIANA MOREIRA RODRIGUES DA SILVA, qualificada nos autos, como incursa no crime do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime aberto, substituída nos termos acima, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo.

    Poderão os sentenciados apelar em liberdade, pois responderam o processo soltos e no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar quanto ao presente processo.

    Condeno os réus, ainda, ao recolhimento das custas do processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, observando-se a suspensão da exigibilidade das custas, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, no caso de estar assistido por defensor dativo.

    Arbitro, por fim, honorários ao(à) douto(a) advogado(a) dativo(a) no valor máximo da tabela (Convênio DPE/OAB-SP), expedindo-se certidão.

    Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e, a seguir, d) comunique-se o ofendido acerca do inteiro teor desta sentença (Art. 201, §2°, do CPP); e) arquive-se o processo, lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação.

    P.I.C. - ADV: JOSE VALDIR SCHIABEL (OAB 110206/SP), JOSE VALDIR SCHIABEL (OAB 110206/SP), MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP), MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP)

  • 20/08/2025 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 13:44

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 03/07/2025 08:54

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 17:13

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2025 11:33

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2025 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2025 13:24

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2025 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2025 13:24

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2025 00:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2025 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 13:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 13:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 13:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/06/2025 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 13:47

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2025 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 13:47

    Juntada de Mandado

  • 09/06/2025 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 13:46

    Juntada de Mandado

  • 03/06/2025 09:29

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 09:29

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2025 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2025 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 00:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 15:39

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2025 15:39

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 14:32

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 02:30:00, Vara Criminal.

  • 30/01/2025 17:05

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 16:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 16:59

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2024 16:59

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2024 16:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2024 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 08:26

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 15:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2022 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/06/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2021 15:44

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2021 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2021 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2021 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2021 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2021 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2021 19:19

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 08/04/2021 20:21

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 19:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 16:37

    Proferido Despacho

  • 17/11/2020 11:44

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2020 18:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2020 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2020 17:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2020 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2020 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2020 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2020 14:22

    Proferido Despacho

  • 30/08/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2020 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2020 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 14:05

    Ato ordinatório

  • 11/06/2020 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2020 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2020 18:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2020 18:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2020 14:29

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2020 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2020 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2020 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2020 16:18

    Proferido Despacho

  • 13/02/2020 19:58

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 12:15

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 12:08

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2019 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 19/11/2019 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2019 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2019 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2019 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2019 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2019 16:09

    Mudança de Classe Processual

  • 04/09/2019 18:33

    Recebida a denúncia

  • 26/08/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 19:38

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/08/2019 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2019 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 15:29

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 18/07/2019 14:31

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 14:31

    Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

  • 17/07/2019 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2019 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2019 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 13:57

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 09/05/2019 13:32

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 13:32

    Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

  • 06/05/2019 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2019 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 15:36

    Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias

  • 01/04/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 14:48

    Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias

  • 01/04/2019 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2019 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 22:38

    Suspensão do Prazo

  • 24/01/2019 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2019 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2019 13:13

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/01/2019 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2019 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2019 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2019 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2019 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2019 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2019 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2019 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2019 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2019 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2019 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2019 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2019 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2019 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2019 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2019 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2018 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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