TJSP - 1500536-16.2024.8.26.0318
1ª instância - Criminal de Leme
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 13:08
Processo de Execução da Pena Cadastrado
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21/08/2025 08:32
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500536-16.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Marco Antonio Sabino - Na esteira da manifestação Ministerial retro, tratando-se de sentenciado(a, os, as) assistido(a, os, as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita, valor do débito não atinge sequer R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cálculo retro e, por fim, sendo a multa penal dívida de valor, de forma que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao Direito Financeiro do Estado, no caso em tela têm-se que eventual execução carecerá de justa causa, posto que antieconômica.
Atentando-se aos princípios da eficiência e economicidade que regem o Direito citado, e tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, têm-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente aR$ 4.331,34 (quatro mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos) em 2025, trará maior prejuízo ao erário.
Isto posto, caracterizada a falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta em face de Marco Antonio Sabino com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984.
Servirá cópia do presente como ofício.
Proceda-se às devidas anotações e comunicações (VEC/DEECRIM) e arquive-se. - ADV: MARIANA GONÇALVES FONTES (OAB 362997/SP) -
20/08/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/08/2025 14:11
Conclusos para decisão
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19/08/2025 12:31
Guia Eletrônica Enviada
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19/08/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 12:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 09:14
Expedição de Ofício.
-
12/08/2025 09:14
Expedição de Ofício.
-
11/08/2025 17:49
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 17:49
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 10:48
Expedição de Mandado.
-
04/08/2025 03:00
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 11:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 14:57
Conclusos para despacho
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25/07/2025 14:55
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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25/07/2025 14:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2025 14:50
Juntada de Mandado
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18/06/2025 17:31
Expedição de Mandado.
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16/06/2025 15:32
Expedição de Mandado.
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23/05/2025 13:18
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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07/04/2025 10:55
Juntada de Decisão
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25/12/2024 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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25/12/2024 09:58
Expedição de Certidão.
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14/12/2024 00:29
Certidão de Publicação Expedida
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13/12/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 10:08
Recebido o recurso
-
26/11/2024 18:38
Juntada de Petição de Contra-razões
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26/11/2024 15:05
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 15:05
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 15:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/11/2024 09:52
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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11/11/2024 15:48
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 03:48:22, Vara Criminal.
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11/11/2024 15:46
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
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30/10/2024 16:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2024 16:13
Juntada de Mandado
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29/10/2024 14:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/10/2024 14:42
Juntada de Mandado
-
24/10/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 15:20
Expedição de Mandado.
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24/10/2024 15:19
Expedição de Mandado.
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24/10/2024 15:18
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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24/10/2024 15:04
Juntada de Outros documentos
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27/09/2024 13:18
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2024 04:09
Certidão de Publicação Expedida
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20/09/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/09/2024 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/09/2024 15:43
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 15:38
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 03:15:00, Vara Criminal.
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09/08/2024 10:42
Conclusos para despacho
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07/08/2024 17:13
Juntada de Petição de resposta à acusação
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01/08/2024 12:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/08/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
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01/08/2024 12:16
Juntada de Mandado
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27/07/2024 13:17
Expedição de Mandado.
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25/07/2024 17:10
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 11:00
Juntada de Ofício
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24/07/2024 10:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/07/2024 10:58
Juntada de Mandado
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24/07/2024 09:24
Juntada de Outros documentos
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23/07/2024 15:21
Expedição de Ofício.
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17/07/2024 10:26
Expedição de Mandado.
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17/07/2024 10:18
Evoluída a classe de 279 para 283
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11/07/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
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10/07/2024 12:59
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 12:59
Recebida a denúncia
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10/07/2024 09:37
Conclusos para decisão
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05/07/2024 06:21
Juntada de Petição de Denúncia
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04/07/2024 13:06
Expedição de Certidão.
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04/07/2024 13:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/07/2024 12:45
Juntada de Certidão
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04/07/2024 12:45
Juntada de Outros documentos
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23/04/2024 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2024 17:10
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 17:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/04/2024 17:31
Juntada de Outros documentos
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15/04/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 14:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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