31/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:24

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001598-87.2025.8.26.0462 (processo principal 1000920-41.2014.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbência - Sandra Ortiz de Abreu -

Vistos.

Nos termos do artigo 535 do CPC, a Fazenda Pública não será intimada para pagar o débito de imediato e sim para, querendo, impugnar a execução.

Daí, consonante entendimento de que não há de se falar na existência de atraso no pagamento, o que exclui a incidência de juros de mora tão logo haja o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Segundo ensinamentos doProfºLeonardo Carneiro da Cunha: na execução dos honorários, só incidem juros se não for respeitado o prazo para pagamento do precatório (A fazenda pública em juízo / Leonardo Carneiro da Cunha. - 17. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 513).

Ante o exposto, acolho a impugnação e homologo o cálculo no montante de R$ 1508,84 (mil quinhentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado desta, apresente a exequente seu pedido de expedição de ofício requisitório (RPV) no formato digital, nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, atentando-se ao correto preenchimento de todos os dados obrigatórios.

Int. - ADV: SANDRA ORTIZ DE ABREU (OAB 263520/SP)
19/08/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:15

Homologado o Cálculo
18/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
18/08/2025 08:57

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2014

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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