06/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002015-32.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Marcos Luciano Rodrigues -

Vistos.

Verifico que o réu informou o cumprimento da sentença (fls.86/89) tendo o autor se manifestado às fls.94, pleiteando a transferência compulsória do veículo.

Ocorre que analisando os autos, verifico que ainda não foi certificado o trânsito e mais, o pleiteado pelo autor às folhas retro não foi objeto de pedido da exordial, a qual somente versou sobre inexistência de débito e infração.

Nesse sentido, estando o juiz adstrito ao pedido exordial, não há como atender ao pleiteado após a prolação da sentença.

Certifique-se o trânsito em julgado e após, em caso de prosseguimento da ação, deverá a parte exequente protocolar pedido como incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº1789/2017.

Intime-se. - ADV: JULIA RODRIGUES (OAB 468242/SP), DANIEL ZAMARIAN (OAB 259074/SP)
20/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:48

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 14:55

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:38

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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