01/05/2025 04:15

Suspensão do Prazo
14/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:02

Petição Juntada
24/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:02

Remetido ao DJE
21/03/2025 16:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:09

Documento Juntado
11/11/2024 10:49

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:04

Petição Juntada
05/11/2024 12:19

Documento Juntado
18/10/2024 15:55

Documento Juntado
18/10/2024 15:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/09/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 20:38

Mandado Expedido
27/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
26/09/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:13

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:18

Decurso de Prazo
06/05/2024 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:01

Remetido ao DJE
25/04/2024 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2024 14:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2024 19:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/12/2023 15:49

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 15:09

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2023 07:40

Petição Juntada
23/10/2023 06:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/10/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 10:30

Remetido ao DJE
09/10/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 09:28

Documento Juntado
09/10/2023 07:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2023 00:00

Remetido ao DJE
06/10/2023 15:17

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
05/10/2023 20:23

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:53

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
28/08/2023 10:11

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
25/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kátia Regina Martins Calchi (OAB 189003/SP) Processo 1001126-55.2021.8.26.0512 - Desapropriação - Reqdo: Dom Pedrito Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda Me (*14.***.*32-14) -

Vistos.

Trata-se de pedido de desapropriação formulado pelo MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA em face de DOM PEDRITO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

O Município manifesta interesse no terreno descrito na certidão de matrícula nº 40.789, consistente em um galpão localizado no lote 4 do loteamento Vila Felicidade, na Rua Don Pedro I (fls. 04/09), por meio do decreto expropriatório por utilidade pública nº 2.882/2021 (fls. 10/12), que foi devidamente publicado em jornal local (fls. 14).

A inicial vem acompanhada de Laudo de Avaliação que aponta ao imóvel valor de mercado de R$ 2.226.923,00 (dois milhões duzentos e vinte e seis mil e novecentos e vinte e três reais) (15/48).

Também se verifica cópia de notificação do Município ao proprietário, que não aceitou a primeira oferta recebida no valor de R$ 310.532,57 (valor venal) (fls. 52/55).

O Município, por fim, depositou em conta judicial o valor de R$ 2.226.923,00 (dois milhões duzentos e vinte e seis mil e novecentos e vinte e três reais) e postula a imissão provisória na posse do bem (fls. 65).

Determinada a avaliação provisória, com a nomeação de expert (fl. 69).

O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido de emissão provisória na posse do imóvel (fls. 70/71).

O requerido espontaneamente compareceu aos autos e apresentou contestação (fls. 94/113), impugnando o valor oferecido.

Laudo pericial (fls. 193/270), apurando o perito o valor de mercado do imóvel em R$2.529.000,00 (Dois milhões e quinhentos e vinte e nove mil reais), data base julho 2022.

Fls. 271/74: Pedido de desistência pela Municipalidade, impugnando os honorários complementares do perito (fls. 184/85), bem como o valor da avaliação.

Determinada a manifestação da requerida quanto aos pedidos de desistência formulados pela parte autora (fls. 272/274 e 284/285).

Manifestação da requerida, pleiteando o reconhecimento do o direito à reparação pelos danos materiais suportados no valor total de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), além de ser atualizado arbitramento dos honorários de sucumbência em 5% sobre o valor atualizado da causa (fls. 294/301). É o relatório.

Fundamento e decido Segundo a pacífica jurisprudência do TJ/SP, é possível a desistência da ação, pois não há como compelir o ente público a manter a expropriação do imóvel do particular quando cessadas a conveniência e/ou oportunidade da medida (nesse sentido, vide Apelação Cível 0420116-08.1997.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018).

No mesmo sentido a jurisprudência do STJ quanto a possibilidade de desistência da ação de desapropriação, anteriormente à imissão da parte expropriante na posse do imóvel.

Confira-se a desistência da desapropriação pode ser manifestada enquanto não efetivado o pagamento do preço e desde que a restituição do bem seja possível, ressalvando-se ao expropriado o direito de haver perdas e danos em ação própria STJ; AgRg no AREsp nº 27.408/RJ; Segunda a Turma ; Rel a Min.

Eliana Calmon, j.11.6.13.

Neste caso, esclareceu a autora que após análise da situação financeira da Secretaria Municipal de Educação, bem como do processo de desapropriação, não subsistem elementos que justifiquem a desapropriação, havendo inclusive ausência de interesse público na medida que onerará o erário.

Pois bem.

Logo, se prejuízo houve, o que admito apenas hipoteticamente, dada a relevância da questão suscitada pela autora em seu pedido de desistência, não há como aferi-lo neste feito, restando ao réu a possibilidade de requerer indenização em ação autônoma.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista os atos processuais praticados até esta data.

Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos à autora.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado P.I.C.
24/08/2023 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
23/08/2023 15:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
20/07/2023 16:52

Conclusos para Sentença
12/07/2023 12:34

Petição Juntada
21/06/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:01

Remetido ao DJE
19/06/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:46

Petição Juntada
14/02/2023 14:54

Petição Juntada
13/02/2023 21:43

Conclusos para despacho
13/02/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 05:56

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:19

Remetido ao DJE
03/02/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:29

Conclusos para despacho
16/11/2022 19:32

Documento Juntado
25/10/2022 13:31

Certidão de Cartório Expedida
21/10/2022 17:51

Conclusos para decisão
21/10/2022 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2022 10:11

Petição Juntada
16/08/2022 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 14:42

Conclusos para decisão
29/07/2022 15:28

Petição Juntada
29/07/2022 15:28

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
29/07/2022 15:28

Petição Juntada
27/06/2022 12:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/06/2022 20:21

Contestação Juntada
10/05/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:49

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:13

Petição Juntada
06/05/2022 14:30

Comprovante de Depósito Juntada
25/04/2022 15:36

Mandado de Citação Expedido
20/04/2022 17:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2022 11:23

Manifestação MP ao Juiz Juntada
04/03/2022 15:02

Decisão
27/02/2022 16:55

Conclusos para decisão
14/02/2022 09:41

Petição Juntada
02/02/2022 13:03

Comprovante de Depósito Juntada
24/01/2022 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2022 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2022 12:20

Petição Juntada
27/12/2021 13:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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