25/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011094-68.2024.8.26.0562 (processo principal 1008163-80.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - V3 Shipping do Brasil Ltda-me - Soueid Comercial e Industrial Eireli - Epp - Relação: 0999/2025 Teor do ato:

Vistos.

Trata-se de pretensão voltada ao afastamento do sigilo bancário por meio de ferramenta própria no sistema SISBAJUD em ação executiva de natureza cível.

O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no Artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

Os dispositivos resguardam a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Importante destacar, aqui, que os dispositivos são cláusulas pétreas, na forma do Artigo 60, § 4º, do Texto Constitucional, não podendo sofrer alterações tendentes à sua redução por meio de emenda constitucional.

Não cabe, portanto, em sede de execução cível, por não estar inserida na exceção constitucional - para fins de investigação criminal ou instrução processual penal o afastamento do sigilo bancário.

Destaco, em reiteração, que os dispositivos são direitos fundamentais, de status constitucional máximo (cláusula pétrea), que não podem ser objeto de regulamentação infraconstitucional, em especial, para fins de afastamento da proteção.

Veja-se, ainda, que, no caso dos autos, a pretensão está posta de modo genérico, sem indicação concreta de um ato de fraude ao processo executivo, em procedimento que a doutrina chama de fishing expedition, não sendo a inexistência de patrimônio razão suficiente para o acolhimento do pedido.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido.

Intime-se.

Advogados(s): Rogério Zarattini Chebabi (OAB 175402/SP), Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP) - ADV: ROGÉRIO ZARATTINI CHEBABI (OAB 175402/SP), LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP)
18/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:37

Juntada de Ofício
17/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:24

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 17:20

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:16

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:15

Juntada de Ofício
23/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:29

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 16:11

Remetido ao DJE para Republicação
07/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:40

Juntada de Ofício
23/04/2025 11:37

Juntada de Ofício
16/04/2025 16:44

Juntada de Ofício
08/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:01

Juntada de Ofício
08/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 06:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 14:03

Juntada de Ofício
07/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
05/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:09

Juntada de Ofício
01/04/2025 10:44

Juntada de Ofício
28/03/2025 14:38

Juntada de Ofício
28/03/2025 13:07

Juntada de Ofício
26/03/2025 17:07

Juntada de Ofício
26/03/2025 17:07

Juntada de Ofício
26/03/2025 17:07

Juntada de Ofício
26/03/2025 17:05

Juntada de Ofício
25/03/2025 15:51

Juntada de Ofício
25/03/2025 15:51

Juntada de Ofício
24/03/2025 15:37

Juntada de Ofício
21/03/2025 14:26

Juntada de Ofício
21/03/2025 14:14

Juntada de Ofício
12/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
08/03/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 10:34

Juntada de Ofício
04/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 12:26

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 19:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 19:00

Juntada de Ofício
22/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
22/10/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 09:28

Juntada de Ofício
02/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 16:15

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 19:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
22/08/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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