22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1520657-30.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOVAL DJACIR DA SILVA -

Vistos.

I - DELIBERAÇÃO INICIAL: I-1 - Ante o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado, expedindo-se guia(s) de execução.

I-2 - Façam-se as anotações e comunicações necessárias (modelos 1188 e 500934).

I-3 - Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos eventualmente já não liberados quando da sentença, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos.

Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se (modelo 726726) comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

II - MULTA/TAXA (sem fiança): PRELIMINARMENTE, julgo EXTINTA A PENA DE MULTA, nos termos do art. 12 do Decreto nº 12.338/2024, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, ficando as partes cientes.

II-1 - Ciência às partes dos cálculos retro de multa (incluindo substituta, se o caso) e/ou taxa judiciária retro, se houver, facultada eventual impugnação em 5 dias.

II-2 - Não havendo impugnação, fica desde já facultado o pagamento da multa (Banco do Brasil, agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP - art. 481 das NSCGJ) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 5 dias do decurso do item II.1, valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação.

Não sendo feito o pagamento (prazo total de 10 dias da ciência do item II.1), expeça-se certidão da multa para execução pelo Ministério Público dando-se ciência a este para tal.

II-3- Fica da mesma forma desde já facultado o pagamento da taxa judiciária (via Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 de 20/02/2017) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 60 dias do decurso do item II-1 (art. 1.098 das NSCGJ), valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação.

Não sendo feito o pagamento (prazo total de 65 dias da ciência do item II.1), faça-se a comunicação à PGE para cobrança.

II-4 - Havendo pagamento da multa e/ou taxa, tornem conclusos para apreciação.

III - DETERMINAÇÕES FINAIS: Cumprido todo o acima, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ANDREA NASCIMENTO DO AMARAL (OAB 337382/SP)
18/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:46

Baixa Definitiva
18/08/2025 16:06

Transitado em Julgado em data
11/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 12:12

Situação de Julgado
30/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/06/2025 12:12

Despacho
26/06/2025 10:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/06/2025 23:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/06/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/06/2025 16:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
16/05/2025 19:33

Decisão Monocrática - Outras Decisões
26/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:17

Baixa Definitiva
25/03/2025 19:10

Documento Finalizado
25/03/2025 18:53

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
25/03/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
13/03/2025 12:21

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
13/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/03/2025 14:22

Despacho
05/03/2025 16:55

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
04/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:13

Parecer - Prazo - 15 Dias
20/02/2025 14:12

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
19/02/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/01/2025 18:56

Recurso Especial
23/01/2025 18:56

Despacho
14/01/2025 09:40

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
14/01/2025 09:28

Recebidos os autos do MP
13/01/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 08:39

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:39

Parecer - Prazo - 15 Dias
16/12/2024 10:50

Processamento de Recurso Especial Interposto
16/12/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 18:36

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:40

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
28/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/11/2024 17:18

Acórdão registrado
25/11/2024 14:52

Julgado virtualmente
13/11/2024 18:07

Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:38

Recebidos os autos do MP
07/11/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
01/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:32

Parecer - Prazo - 10 Dias
01/11/2024 16:55

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
01/11/2024 14:47

Distribuído por sorteio
25/10/2024 00:00

Publicado em
24/10/2024 16:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/10/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:26

Documento Finalizado
22/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
21/10/2024 15:47

Processo Cadastrado
17/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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