08/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 11:48

Trânsito em Julgado ao Réu
05/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
04/09/2025 17:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2025 05:39:26, 3ª Vara Criminal.
04/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:31

Conclusos para julgamento
03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502075-21.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Justiça Pública - JOEL OLIVEIRA FERRO - ALLIANZ SAUDE S/A -

Vistos.

Recebo os Embargos de Declaração, por tempestivos, rejeitando-os, todavia.

Não há omissão a ser declarada, na medida em que, pela simples leitura da decisão de fls. 796/797, está evidente que a decisão abrange todos os pontos controversos apresentados pela Defesa.

Assim, é cristalino que os Embargos de Declaração não visam apontar omissões, mas sim revelam inconformismo quanto ao reconhecimento da validade da citação por hora certa e indeferimento do pedido de devolução do prazo para oferecimento da Resposta à Acusação.

Posto isto, recebo os Embargos de Declaração, mas rejeito-os, pelos motivos supra expostos, mantida a sentença, tal como lançada.

Int. - ADV: WALTER GONÇALVES JUNIOR (OAB 271324/SP), ADRIANO SCATTINI (OAB 315499/SP), ARISTIDES ZACARELLI NETO (OAB 168710/SP), ARISTIDES ZACARELLI NETO (OAB 168710/SP)
02/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:34

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502075-21.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Justiça Pública - JOEL OLIVEIRA FERRO - ALLIANZ SAUDE S/A -

Vistos.

A citação por hora certa é modalidade válida, ocorrendo quando evidente que o réu está deliberadamente se ocultando para não ser encontrado pessoalmente, demonstrando com isso ter conhecimento da ação penal.

E isso, justamente, para não premiar com a suspensão do processo aquela pessoa que age de má-fé.

Trata-se de situação totalmente diversa daquela de pessoa que simplesmente não é encontrada e, por isso, tem sua citação feita por edital, de maneira ficta.

Nesta hipótese, não há má-fé da pessoa nem há como se afirmar, por sua ocultação intencional, que ela tenha conhecimento da existência da ação contra ela.

Por isso, justificada suspensão do processo, a fim de não ter, não por culpa sua, prejudicada sua defesa.

Não é a situação do réu, cuja deliberada ocultação ficou muito bem demonstrada pela certidão de fl. 700, tendo se demonstrado, por informação do próprio porteiro do edifício, que o imóvel é residência dele e que, pelas várias tentativas de citação em horários distintos pelo Oficial, deixou seu telefone para contato e nem sequer teve retorno.

Assim, não há dúvida de que o réu não quis ser citado pessoalmente.

Aliás, como preconiza o Código de Processo Penal, foi encaminhada e recebida Carta com Aviso de Recebimento (fl. 703).

De toda a sorte, o réu foi pessoalmente intimado da data da solenidade em 14 de agosto de 2025, demonstrando que, de fato, reside no local diligenciado pelo Oficial de Justiça e apenas constituiu advogado na data de hoje.

Portanto, além de válida a citação por hora certa, tal ato foi suprido com a juntada procuração.

Assim, não há que se falar em devolução do prazo para apresentação de Resposta à Acusação, observando que não há qualquer prejuízo à Defesa em relação à resposta à acusação apresentada à fls. 706/707, ficando ainda facultado eventual pedido de substituição de testemunhas, bem como, eventuais alegações que podem ser analisadas após a instrução processual, sejam elas relativas a questões preliminares ou de mérito.

Assim, indefiro o requerido de fls. 783/786, eis que válida a citação realizada e desnecessária a repetição de atos processuais já exauridos, devendo o feito seguir marcha adiante.

Int. - ADV: ARISTIDES ZACARELLI NETO (OAB 168710/SP), ARISTIDES ZACARELLI NETO (OAB 168710/SP), WALTER GONÇALVES JUNIOR (OAB 271324/SP), ADRIANO SCATTINI (OAB 315499/SP)
26/08/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502075-21.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Justiça Pública - ALLIANZ SAUDE S/A -

Vistos.

Defiro a substituição de testemunha Cláudio pela testemunha Haram, anotando-se e intimando-o via telefone.

Int. - ADV: ADRIANO SCATTINI (OAB 315499/SP), ARISTIDES ZACARELLI NETO (OAB 168710/SP), ARISTIDES ZACARELLI NETO (OAB 168710/SP)
20/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 13:30

Juntada de Mandado
06/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 10:27

Juntada de Mandado
22/07/2025 15:13

Juntada de Mandado
22/07/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:36

Protocolo Juntado
11/07/2025 10:03

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:03

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:03

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:03

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:03

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:03

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:03

Expedição de Mandado.
11/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:48

Expedição de Ofício.
10/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 03:15:00, 3ª Vara Criminal.
10/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
09/07/2025 02:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 07:01

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:33

Expedição de Carta.
28/05/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 00:11

Suspensão do Prazo
09/04/2025 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:25

Ato ordinatório
27/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
24/03/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:05

Expedição de Ofício.
17/03/2025 16:00

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:00

Expedição de Mandado.
17/03/2025 15:08

Evoluída a classe de 279 para 283
17/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:17

Recebida a denúncia
17/03/2025 09:42

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:41

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2025 06:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:23

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 12:11

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 15:19

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:41

Suspensão do Prazo
10/01/2024 21:34

Expedição de Certidão.
10/01/2024 21:31

Expedição de Certidão.
10/01/2024 20:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 20:07

Expedição de Certidão.
10/01/2024 20:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 20:02

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:49

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 13:32

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 10:56

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:30

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 10:56

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 09:31

Expedição de Certidão.
30/05/2023 08:50

Expedição de Certidão.
30/05/2023 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2023 06:32

Expedição de Certidão.
26/03/2023 03:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 12:53

Expedição de Certidão.
11/01/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 11:15

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:07

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 12:39

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 11:22

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:29

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 13:19

Expedição de Certidão.
30/09/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 11:44

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:15

Expedição de Certidão.
26/09/2022 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 10:14

Expedição de Certidão.
19/07/2022 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2022 08:55

Expedição de Certidão.
18/07/2022 08:52

Expedição de Certidão.
18/07/2022 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 12:53

Expedição de Certidão.
14/06/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 11:41

Expedição de Certidão.
13/06/2022 12:55

Expedição de Certidão.
13/06/2022 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 10:34

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 09:24

Expedição de Certidão.
20/04/2022 20:48

Expedição de Certidão.
20/04/2022 20:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2022 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 14:30

Expedição de Certidão.
21/03/2022 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 13:25

Expedição de Certidão.
18/03/2022 15:35

Expedição de Certidão.
18/03/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 18:48

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:50

Apensado ao processo
30/09/2021 21:50

Suspensão do Prazo
27/09/2021 12:10

Expedição de Certidão.
27/09/2021 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 10:58

Expedição de Certidão.
24/09/2021 16:34

Expedição de Certidão.
24/09/2021 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 15:11

Expedição de Certidão.
13/08/2021 14:42

Expedição de Certidão.
13/08/2021 14:36

Expedição de Certidão.
13/08/2021 14:32

Expedição de Certidão.
13/08/2021 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2021 13:26

Expedição de Certidão.
13/08/2021 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2021 13:09

Expedição de Certidão.
13/08/2021 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2021 13:00

Expedição de Certidão.
13/08/2021 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2021 12:54

Expedição de Certidão.
12/08/2021 16:43

Expedição de Certidão.
12/08/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2021 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 21:48

Expedição de Certidão.
23/06/2021 20:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 12:00

Expedição de Certidão.
26/04/2021 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 10:42

Expedição de Certidão.
16/04/2021 19:23

Expedição de Certidão.
16/04/2021 19:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 03:07

Suspensão do Prazo
11/04/2021 06:01

Suspensão do Prazo
10/03/2021 18:06

Expedição de Certidão.
10/03/2021 17:07

Expedição de Certidão.
10/03/2021 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021 16:44

Expedição de Certidão.
10/03/2021 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021 15:58

Expedição de Certidão.
25/02/2021 16:10

Expedição de Certidão.
25/02/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2021 18:17

Expedição de Certidão.
16/01/2021 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2021 16:57

Expedição de Certidão.
09/12/2020 12:31

Expedição de Certidão.
09/12/2020 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2020 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 22:35

Expedição de Certidão.
08/10/2020 21:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2020 21:23

Expedição de Certidão.
11/08/2020 15:34

Expedição de Certidão.
11/08/2020 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2020 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 21:05

Suspensão do Prazo
21/05/2020 22:49

Suspensão do Prazo
27/04/2020 09:24

Expedição de Certidão.
27/04/2020 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2020 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 15:14

Expedição de Certidão.
17/04/2020 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2020 09:44

Juntada de Outros documentos
02/04/2020 21:59

Suspensão do Prazo
22/03/2020 13:22

Suspensão do Prazo
19/03/2020 02:06

Suspensão do Prazo
19/02/2020 15:07

Expedição de Certidão.
19/02/2020 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2020 13:53

Expedição de Certidão.
18/02/2020 16:53

Expedição de Certidão.
18/02/2020 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 02:07

Suspensão do Prazo
14/01/2020 15:01

Expedição de Certidão.
14/01/2020 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2020 13:17

Expedição de Certidão.
13/01/2020 13:17

Expedição de Certidão.
13/01/2020 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 18:22

Expedição de Certidão.
25/10/2019 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2019 17:02

Expedição de Certidão.
25/10/2019 09:54

Expedição de Certidão.
25/10/2019 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2019 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 16:53

Expedição de Certidão.
23/07/2019 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2019 15:44

Expedição de Certidão.
22/07/2019 17:25

Expedição de Certidão.
22/07/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:27

Expedição de Certidão.
24/04/2019 18:27

Expedição de Certidão.
24/04/2019 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2019 17:09

Expedição de Certidão.
24/04/2019 12:49

Expedição de Certidão.
24/04/2019 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2019 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 20:23

Expedição de Certidão.
27/02/2019 20:23

Expedição de Certidão.
27/02/2019 19:07

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
27/02/2019 18:41

Conclusos para decisão
27/02/2019 18:40

Expedição de Certidão.
27/02/2019 18:40

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
22/02/2019 18:12

Expedição de Certidão.
22/02/2019 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2019 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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