21/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000517-42.2024.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aylton Carlos Prina - Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto,JULGA-SEIMPROCEDENTEa presente ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC Em razão da sucumbência,condena-se o autor e seu procurador RAFAEL DE JESUS MOREIRA - OAB/SP nº 400.764, de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e doshonoráriosadvocatícios, estes fixados na forma dos §§ 8º e8-Adoart.85do CPC, em R$ R$ 5.992,22 (Tabela da OAB/SP, item 4.1), observado o deferimento da justiça gratuita na decisão da pág. 58.

Condena-se, ainda, o autor e seu advogado, também de forma solidária, ao pagamento de multa no importe equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente nesta data, nos termos do artigo 81, § 2º, do CPC, ante o valor ínfimo da causa.

Pontua-se que tal penalidade não é alcançada pela gratuidade da justiça, podendo ser objeto de execução, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta.

Determina-se ainda: (a) expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE; (b) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com cópias dos presentes autos, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Advirtoas partes, desde já, que a interposição deembargosdedeclaraçãocom intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).

Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Preclusa, arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)
20/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:18

Julgada improcedente a ação
15/08/2025 17:09

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
10/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 21:57

Conclusos para despacho
04/10/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 15:48

Conclusos para decisão
23/09/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 21:15

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 17:16

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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