04/09/2025 17:03

Expedição de Mandado.
21/08/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000362-66.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: (i) declarar a nulidade docontratosub judice e a consequente inexigibilidade dos débitos descritos na inicial; (ii) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 3.833,16 (três mil, oitocentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), com atualização monetária, a contar de cada desembolso, pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados do evento danoso, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; (iii) condenar a ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da data do primeiro desconto, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
20/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:27

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:16

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 03:55:38, Juizado Especial Cível e Crimi.
24/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 06:24

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:27

Expedição de Carta.
23/04/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:41

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/04/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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