TJSP - 0000005-74.2022.8.26.0673
1ª instância - Vara Unica de Florida Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2024 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2024 07:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2024 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2024 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 16:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2024 14:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2024 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2024 00:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2024 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 11:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2024 11:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/03/2024 23:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2024 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2024 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2024 12:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/03/2024 13:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2024 07:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/02/2024 04:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/02/2024 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 17:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2024 23:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/01/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2023 17:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2023 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2023 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2023 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2023 22:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2023 17:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 09:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2023 03:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2023 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 14:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2023 16:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2023 15:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/10/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/10/2023 20:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2023 14:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2023 14:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/10/2023 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/10/2023 09:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 18:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2023 16:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/10/2023 09:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2023 11:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/09/2023 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/09/2023 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 06:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 15:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2023 12:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Ferro Fuzatto (OAB 245889/SP), Vinicius Teixeira Pereira (OAB 285497/SP), Gleison Mazoni (OAB 286155/SP), Manoel Telles de Souza (OAB 417234/SP) Processo 0000005-74.2022.8.26.0673 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Rogerio Torrezan - Vistos, Fl. 110/111: Trata-se de pedido de destaque dos honorários contratuais efetuado pelo patrono do exequente.
Intimado, o terceiro interessado manifestou oposição ao pedido (fls. 119/122).
Pois bem.
Assiste razão ao interessado.
O pedido de destaque e levantamento de honorários vem respaldado na regra do artigo22,§ 4º, da Lei n.8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem como no Contrato de prestação de serviços de advogados de fls. 112/113.
Prevê o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 22, § 4º, que: Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Estabelece a legislação específica, portanto, momento oportuno para a formulação do pedido, independentemente da natureza do crédito.
De tal modo dispôs o C.
Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS.
JUNTADA DO CONTRATO.
INTEMPESTIVIDADE. 1.
Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2.
Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3.
Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp nº 1.427.331/RS, Quarta Turma, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, j.: 27/02/2018, DJe 08/03/2018).
No caso dos autos, o pedido se dera de modo intempestivo, apenas depois de exarada penhora em favor de terceiro, não havendo como acolher o pleito formulado pelo causídico.
Nesse sentido é também a jurisprudência do E.
TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença.
Pedido de reserva de honorários contratuais.
Indeferimento.
Inconformismo do patrono do exequente.
Contrato de honorários juntado após a penhora no rosto dos autos.
Descabimento.
Entendimento firmado pelo STJ.
Juntada de contrato após a penhora no rosto dos autos é intempestiva e não confere ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais.
Precedentes.
Pretensão que deve ser requerida em ação própria.
Decisão mantida.
RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177434-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023).
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais, mantendo-se liberados os honorários de sucumbência pois a verba pertence ao advogado e não pode ser constrita por dívida do autor.
No mais, aguarde-se a chegada dos valores.
Com o aporte, tornem conclusos.
Sem prejuízo, providencie a terceira interessada a juntada aos autos do cálculo do débito atualizado.
Intimem-se. -
25/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 15:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2023 15:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2023 18:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 05:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 12:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2023 11:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2023 11:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 10:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2023 10:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2023 06:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2023 05:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2023 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2023 16:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/05/2023 10:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2023 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/05/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/04/2023 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 14:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2023 14:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2023 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2023 06:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2023 09:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2023 04:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2023 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2023 16:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2023 13:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2023 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2023 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2023 16:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2022 15:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2022 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2022 06:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2022 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2022 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2022 07:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 15:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/10/2022 11:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/10/2022 11:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/09/2022 06:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2022 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2022 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2022 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2022 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 15:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2022 13:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2022 13:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2022 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2022 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/07/2022 09:46
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2022 06:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2022 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2022 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2022 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2022 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2022 10:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2022 17:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2022 16:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2022 16:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2022 10:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2022 03:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2022 12:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2022 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2022 14:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2022 16:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2022 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2022 16:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2022 16:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/03/2022 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2022 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2022 21:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2022 17:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/01/2022 16:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/01/2022 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2022 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2022 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2022 17:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/01/2022 17:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/01/2022 16:38
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
11/01/2022 16:37
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2021
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão • Arquivo
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