21/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003897-68.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Pereira Beata e outro - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL -

Vistos.

O pedido formulado na inicial foi no sentido de ser declarado nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 79557957, bem como as diferenças de consumo de energia apuradas a partir deste (fl. 7).

O pedido foi acolhido na sentença (fls. 348/388).

Ocorre que o acórdão (fls. 384/388) acolheu o recurso da CPFL para determinar a apuração da dívida referente ao consumo não apurado consoante a média aritmética dos 12 meses posteriores ao término da irregularidade.

Foram opostos embargos de declaração (fls. 390/392), os quais foram acolhidos para determinar que o recálculo das faturas de consumo deve ser feito no período da irregularidade, isto é, de fevereiro de 2020 a novembro de 2023, consoante média aritmética dos valores de consumo ocorridos nos doze ciclos completos de medição normal imediatamente posteriores à constatação da irregularidade, o que se dará em dezembro de 2024 (fl. 396).

A CPFL efetuou o depósito de R$ 1.257,16 relativo à condenação em honorários advocatícios e apresentou cálculo das diferenças apuradas (fls. 404/411), apontando um débito de R$ 3.350,25.

Como não houve impugnação ao cálculo de fls. 406 e ao valor depositado pela CPFL (fl. 407), julgo extinta a execução com fundamento no artigo 924, II, do CPC.

Expeça-se MLE em favor do autor.

No caso vertente o acórdão determinou apenas a fórmula de recálculo das faturas de consumo relativas ao período da irregularidade, e não a forma de cobrança.

Logo, a CPFL pode realizar a cobrança do débito na via administrativa.

Anoto que o cálculo de fl. 408 apurou a média aritmética do consumo no período de dezembro de 2023 a novembro de 2024 (273,072 kwh), enquanto o cálculo de fls. 410/411 apurou as diferenças utilizando a citada média aritmética no período de fevereiro de 2020 a novembro de 2023, exatamente como determinado no acórdão (fl. 396).

Como não há custas a serem recolhidas, após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: FERNANDA BALDUINO BOMBARDA (OAB 221196/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)
20/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/06/2025 13:23

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
28/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:58

Suspensão do Prazo
05/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/10/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:48

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:14

Ato ordinatório
24/09/2024 15:11

Realizado cálculo de custas
24/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:25

Julgada Procedente a Ação
07/08/2024 16:59

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
05/08/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:56

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:41

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/05/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 08:04

Juntada de Certidão
04/04/2024 20:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 17:21

Expedição de Carta.
04/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:39

Recebida a Petição Inicial
03/04/2024 15:57

Conclusos para decisão
02/04/2024 20:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:36

Ato ordinatório
26/03/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 07:43

Ato ordinatório
25/03/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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