20/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004714-21.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fernanda Pilares -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

O cumprimento de sentença deverá ser realizado pelo interessado por peticionamento eletrônico (art. 1.286 das NSCGJ), como incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Classe 12078), e instruído com as seguintes peças: a) petição, sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (c) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Advirta-se o patrono da parte exequente que o cumprimento da obrigação de fazer (art. 536 do CPC), se existente, precede o da obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual somente poderá ser iniciado após o apostilamento do direito e implementação em folha de pagamento, ocasião em que se estabelecerá o termo final das parcelas.

Além disso, o patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo.

Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Intimem-se. - ADV: MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS (OAB 454359/SP), MICAEL ATILA XAVIER BARCELOS (OAB 454359/SP)
19/08/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/04/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
07/02/2025 20:54

Juntada de Petição de Contra-razões
04/02/2025 07:33

Expedição de Certidão.
04/02/2025 07:33

Expedição de Certidão.
27/01/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 10:46

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 07:32

Expedição de Certidão.
20/12/2024 07:32

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2024 19:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/11/2024 09:20

Conclusos para julgamento
01/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:00

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
27/09/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 13:42

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:51

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:50

Expedição de Mandado.
26/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 21:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 15:27

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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