21/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012135-76.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rogério Moreira - Isto posto, julgo PROCEDENTE esta ação e o faço para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a requerida a restituir todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, em dobro, corrigidos desde cada desconto pelos índices da Tabela Depre, e acrescidos de juros de mora desde a citação, operação esta que se dará até a data de 30/08/2024, ou seja, de início dos efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando a atualização monetária e os juros moratórios serão aplicados conforme o novo comando dos artigos 389 e 406 do Código Civil (taxa Selic menos IPCA).

Condeno a requerida, ainda, no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 1000,00, por reputar que eventual fixação em percentual do proveito econômico obtido pelo autor se mostraria insuficiente para remunerar dignamente os patronos do requerente.

P.I. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)
20/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:04

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 08:20

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:36

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:14

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:52

Expedição de Carta.
14/07/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:38

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:52

Remetido ao DJE para Republicação
13/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:52

Suspensão do Prazo
03/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:07

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:25

Expedição de Mandado.
11/02/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:56

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 08:33

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 10:48

Conclusos para julgamento
05/12/2024 10:41

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:20

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 06:08

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:49

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 09:06

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:08

Expedição de Carta.
11/10/2024 14:38

Recebida a Petição Inicial
10/10/2024 16:30

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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