04/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002791-97.2014.8.26.0309 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Shimtek Indústria e Comércio de Resinas Ltda -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se. - ADV: VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ (OAB 510279/SP)
25/08/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 23:41

Expedição de Certidão.
24/08/2025 23:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 05:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:13

Conclusos para despacho
08/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 08:09

Expedição de Certidão.
25/09/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2024 08:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 20:42

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:02

Concedida a Dilação de Prazo
20/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
19/09/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
21/04/2024 09:05

Suspensão do Prazo
24/03/2024 08:44

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:36

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:58

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/02/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 08:11

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/12/2023 17:02

Bloqueio/penhora on line
14/12/2023 11:09

Conclusos para decisão
13/12/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:46

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
11/12/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/12/2023 15:58

Bloqueio/penhora on line
05/12/2023 09:33

Conclusos para decisão
03/12/2023 07:48

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:48

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:55

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
14/05/2023 07:59

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:42

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 13:06

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:40

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 11:31

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:31

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/03/2023 15:37

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
16/03/2023 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 02:48

Suspensão do Prazo
31/08/2022 12:25

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
28/07/2022 03:05

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 15:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/04/2022 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 10:09

Autos no Prazo
04/09/2019 15:33

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
29/07/2019 16:37

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
24/05/2019 16:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/05/2019 12:59

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
06/09/2018 14:51

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
30/07/2018 16:13

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
12/07/2018 09:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2018 13:22

Expedição de Certidão.
05/02/2018 16:19

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
12/12/2017 12:27

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
14/11/2017 17:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/11/2017 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 12:55

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
18/07/2017 14:40

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
24/04/2017 18:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2017 18:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2017 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2017 16:30

Expedição de Certidão.
12/04/2017 16:24

Expedição de Certidão.
01/08/2016 17:21

Conclusos para despacho
27/07/2016 14:24

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
23/06/2016 14:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
04/05/2016 15:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/05/2016 11:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2016 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2016 12:43

Serventuário
26/04/2016 13:20

Decisão
14/05/2015 13:44

Juntada de Outros documentos
14/05/2015 13:43

Conclusos para despacho
14/04/2015 13:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2015 09:06

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2015 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2015 10:21

Serventuário
02/03/2015 14:16

Decisão
27/02/2015 18:22

Recebidos os autos da Conclusão
03/10/2014 15:11

Conclusos para despacho
02/10/2014 10:48

Conclusos para despacho
24/06/2014 14:56

Conclusos para despacho
24/06/2014 10:01

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
22/05/2014 11:33

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
07/05/2014 15:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2014 11:20

Autos no Prazo
19/02/2014 17:29

Expedição de Mandado.
18/02/2014 17:07

Recebida a Petição Inicial
18/02/2014 14:54

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/02/2014 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/02/2014 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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