05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500412-45.2024.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS SEVERINO DO NASCIMENTO -

Vistos.

Quanto às custas processuais, considerando que M.

S. do N. constituiu defensor, conforme procuração à fl. 142, e não lhe foi concedida as benesses da justiça gratuita, intime-se-o para pagamento das custas processuais no valor equivalente a 100 UFESPs, ou seja, R$ 3.702,00 (2025), a ser recolhida na guia DARE-SP - código 230-6, nos termos do artigo 479-A, § 1º, do Provimento CG Nº 04/2020, que regulamenta as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço.

Decorridos, sem notícias do pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo.

Anoto cálculo da multa penal elaborado à fl. 330.

A execução da pena de multa compete prioritariamente ao Ministério Público, na vara de execução penal, conforme art. 51 do CP e aplicando-se os artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.

Apenas na hipótese de inércia do Parquet por prazo superior a 90 (noventa dias), contados de sua intimação, a Fazenda Pública poderá executar a multa, aplicando-se a Lei nº 6.830/80.

O artigo Art. 479-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça diz que "na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento determinar a expedição de certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público." Em adequação a tais normas, o Provimento CG nº 04/2020 incluiu o artigo 538-A às NSCGJ, que prescreve que "A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais".

Assim sendo, EXPEÇA-SE certidão de Sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei nº 7.210/84.

Após, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público, para, querendo, propor a competente ação de execução da pena de multa na Vara das Execuções Criminais.

Após, deverá o cartório judicial lançar a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal".

Anoto que em caso de entendimento do Parquet pela extinção da punibilidade da pena de multa, deverá o pedido ser postulado perante à Vara das Execuções Criminais competente.

Em seguida, das duas uma: a.

Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se à anotação no histórico de partes do evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação "Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se a seguir. b.

Não havendo comunicação pelo Juízo da Execução sobre o ajuizamento da ação de execução da multa penal, aguarde-se o transcurso do lapso prescricional.

Após, tornem conclusos para eventual declaração da extinção da pena.

Int. - ADV: GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP)
25/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 23:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:08

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/07/2025 09:12

Guia Eletrônica Enviada
16/07/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:26

Expedição de Ofício.
27/06/2025 15:25

Expedição de Ofício.
26/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:07

Juntada de Mandado
04/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
02/04/2025 06:13

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 16:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:06

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:50

Expedição de Mandado.
10/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:03

Juntada de Alvará
06/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
06/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
27/02/2025 10:13

Conclusos para julgamento
25/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais
25/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 05:26

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2025 06:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:36

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 11:09

Juntada de Mandado
04/02/2025 09:02

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:02

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:25

Expedição de Ofício.
28/01/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:41

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:54

Expedição de Mandado.
27/01/2025 09:54

Expedição de Mandado.
27/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:34

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 08:49

Juntada de Mandado
14/01/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 16:27

Juntada de Mandado
14/01/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:35

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:57

Nomeado Defensor Dativo
10/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:39

Juntada de Ofício
19/12/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:21

Juntada de Ofício
05/12/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 22:56

Expedição de Ofício.
04/12/2024 22:56

Expedição de Ofício.
04/12/2024 22:55

Expedição de Ofício.
04/12/2024 10:40

Expedição de Mandado.
04/12/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:05

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:13

Evoluída a classe de 280 para 300
03/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 10:14

Recebida a denúncia
03/12/2024 09:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 01:30:00, 3ª Vara.
03/12/2024 08:30

Conclusos para despacho
02/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Denúncia
25/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 12:56

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 17:13

Expedição de Ofício.
12/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:42

Juntada de Decisão
12/11/2024 15:42

Juntada de Decisão
12/11/2024 15:30

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 15:32

Recebidos os autos do Outro Foro
11/11/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/11/2024 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:54

Juntada de Mandado
11/11/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 11:49

Expedição de Mandado.
10/11/2024 11:22

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/11/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
10/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 06:14

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2024 11:30:00, Vara Plantão- Andradina.
10/11/2024 03:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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