26/08/2025 09:55

Prazo
26/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1056858-93.2021.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cintra Construtora e Incorporadora Spe Ltda - Apelado: Tel Administradora S/s Ltda -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela embargante contra a r. sentença de fls. 180/183, que julgou improcedentes os embargos à execução.

Por força da sucumbência, a embargante foi condenada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A embargante opôs embargos de declaração (fls. 186/190), os quais foram rejeitados pela r. decisão de fl. 201.

Apela a empresa embargante a fls. 204/209.

Sustenta, em síntese, que a sentença recorrida interpretou equivocadamente o contrato firmado entre as partes ao considerar como inadimplemento o descumprimento do prazo de oito meses, quando, na verdade, o marco relevante para aplicação de penalidades seria o prazo de trinta e seis meses previsto para conclusão da edificação.

Alega que o contrato estabelece expressamente que as multas e garantias somente seriam exigíveis após o decurso do prazo de trinta e seis meses, prorrogáveis por cento e oitenta dias, e que o prazo de oito meses serviria apenas como referência inicial para contagem.

Aduz que a decisão ignorou cláusulas contratuais claras quanto à exigibilidade da obrigação e à forma de cálculo da atualização monetária, tendo o exequente utilizado índices diversos do pactuado, o que compromete a liquidez do título.

Assevera que não há previsão contratual de multa por inadimplemento dentro dos oito meses, sendo indevida a execução com base nesse marco temporal.

Discorre sobre a necessidade de observância integral das cláusulas contratuais para aferição da exigibilidade do título executivo.

Pleiteia, assim, a reforma da r. sentença recorrida.

Recurso tempestivo e regularmente processado.

Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões (fls. 213/229), requerendo o não provimento do recurso.

Por despacho de fl. 235, o Excelentíssimo Desembargador Marcelo Ielo Amaro, considerando o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (fls. 60/61), concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para a apelante comprovar o recolhimento do preparo em dobro, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

A apelante opôs embargos de declaração (fl. 239), os quais foram rejeitados pelo Excelentíssimo Desembargador Marcelo Ielo Amaro, monocraticamente, por meio da decisão de fls. 241/245.

Após, foi certificado o decurso do prazo legal, sem manifestação da parte apelante (fl. 248). É o relatório.

Julgo o recurso de apelação de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil.

O recurso de apelação não deve ser conhecido.

A apelação interposta pela parte embargante é deserta por ausência de preparo, nos termos do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil.

A parte embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento integral do valor do preparo, mesmo após intimada na pessoa de seu advogado para suprir a ausência do preparo, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a parte embargante não recolheu o valor devido a título de preparo, deixando de cumprir a determinação do Juízo, de forma que o recurso de apelação é inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil.

Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios arbitrados em Primeiro Grau em favor dos patronos da embargada, acrescendo 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Andre da Silva Reis (OAB: 232559/SP) - Simone Rosa Padilha (OAB: 302696/SP) - José Rodrigues Dias (OAB: 356949/SP) - 3º andar
22/08/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/08/2025 01:03

Decisão Monocrática registrada
21/08/2025 23:29

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
21/08/2025 17:54

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
21/08/2025 17:51

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:50

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/08/2025 17:41

Unificação Pai
04/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:13

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
13/02/2025 00:39

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:17

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
07/02/2025 13:03

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:14

Subprocesso Cadastrado
28/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 17:14

Prazo
27/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/01/2025 11:35

Despacho
17/11/2023 20:02

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:33

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/10/2023 07:54

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
21/07/2023 00:00

Publicado em
20/07/2023 00:00

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:56

Conclusos para decisão
18/07/2023 09:05

Distribuído por competência exclusiva
14/07/2023 00:00

Publicado em
11/07/2023 11:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/07/2023 10:54

Processo Cadastrado
10/07/2023 12:46

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/07/2023 11:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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