08/09/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:43

Conclusos para despacho
01/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 14:36

Juntada de Ofício
27/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 15:52

Juntada de Mandado
22/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:34

Expedição de Ofício.
21/08/2025 17:33

Expedição de Ofício.
21/08/2025 17:33

Expedição de Ofício.
20/08/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:02

Expedição de Mandado.
20/08/2025 14:01

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501883-29.2025.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCO AURELIO NOGUEIRA - 1 - Observo que as teses e os argumentos apresentados pela Defesa confundem-se com o mérito e com ele devem ser analisados após cognição plena, observando-se o princípio do contraditório e em exame percuciente da prova produzida em Juízo.

Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 e seus incisos do Código de Processo Penal.

Necessária, portanto, a instrução probatória.

Pelo exposto, com fundamento no Art. 56 da Lei 11.343/06, por estarem presentes os requisitos legais, recebo a denúncia e determino a realização de audiência de instrução e julgamento. 2 - Defiro os requerimentos de itens "d" e "e" de fl. 103.

Cadastre-se a testemunha arrolada no item d, oficiando-se, se o caso, para a correta qualificação.

Oficie-se à Polícia Civil e GCM requisitando-se, com máxima urgência, o envio da íntegra das imagens das Câmeras Operacionais Portáteis (COPs), sem cortes de áudio ou imagem, de todos os policiais que participaram da ocorrência do dia 14/07/2025 desde o momento do acionamento proposital (vídeo intencional) de todos eles, ou caso não tenha havido, desde o exato momento do avistamento do réu pela dupla responsável pela abordagem (video de rotina).

Via digitalmente assinada desta decisão valerá como ofício, a ser encaminhado pela serventia. 3 - O pedido de concessão de liberdade provisória não comporta acolhimento.

Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável.

Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando- se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º).

Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CP, art. 313).

Na hipótese em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de entorpecentes cuja pena mínima é superior a 4 anos) encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as testemunhas ouvidas, e especialmente considerando que o réu foi preso em flagrante próprio.

Asentado o fumus comisi delicti, debruço-me sobre o periculum in libertatis.

Embora não se trate de crime praticado com violência ou grave ameaça, verifico que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes (fls. 31/34), de forma que demonstrado o risco de reiteração delitiva.

E não se trata aqui de antecipação de cumprimento de pena (CP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública.

Outrossim, importante frisar que a consagração da presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal vigente, não importou em revogação das modalidades de prisão de natureza processual.

A própria Constituição ressalva expressamente no inciso LXI, do mesmo artigo, a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente (nesse sentido: RT649/275,TJSP-RT701/316).

Portanto, a prisão cautelar não fere o princípio constitucional da presunção de inocência já que não se trata de antecipação da reprimenda, nem reconhecimento definitivo da culpabilidade, pois a manutenção da custódia cautelar decorre da periculosidade do agente e do risco real de reiteração da conduta delituosa, visando, acima de tudo, a garantia a ordem pública e social.

Destarte, deixo de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CP, art. 282, § 6º), mantendo-se a prisão preventiva outrora decretada.

Por fim, deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. 4 - Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Designo para o dia 23/09/2025, às 13h30 para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG n°317/2020. 5 - Para realização da audiência virtual, determino: a) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr.

Caio Demetrio Souza ([email protected]), bem como o estabelecimento prisional onde o acusado encontra-se preso e recolhido. b) Requisitem-se o(s) Réu(s) preso(s), se necessário, e testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. b.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail [email protected], com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. b.2) Se o caso, oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, para que providencie o necessário para a participação de outros presos no ato de reconhecimento do réu pela(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), devendo a unidade prisional observar os termos do artigo 226, II, do CPP. b.3) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet.

Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual.

Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail [email protected], com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual.

A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei.

Em caso de impossibilidade virtual, deverá comparecer ao Fórum para a participação. 6) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: a) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. b) Encaminhar os links aos participantes.

Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência.

Intimem-se as partes. - ADV: THIAGO CAVALCANTE SOARES (OAB 470203/SP)
19/08/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
13/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
12/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 10:21

Expedição de Mandado.
09/08/2025 12:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/08/2025 16:20

Expedição de Mandado.
05/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:45

Evoluída a classe de 280 para 300
29/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:30

Expedição de Ofício.
17/07/2025 16:37

Juntada de Mandado
17/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 12:35

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/07/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:15

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:13

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/07/2025 10:28

Mudança de Magistrado
15/07/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:12

Juntada de Certidão
14/07/2025 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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