29/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005741-92.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Luiz da Silva - Atacadão do Oleo Prime Suzano Ltda - Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC).

Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inc.

IX c/c art. 352 do CPC).

Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada).

Outrossim, inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC) e a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC.

Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO.

Não se vislumbra hipótese extintiva do processo (CPC, art. 354), tampouco é caso de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), malgrado competir ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc.

II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc.

III e art. 370, parágrafo único do CPC), como destinatário final embora não único das provas (art. 371 do CPC), verifica-se que o feito não se encontra devidamente instruído.

São questões controvertidas: a) a existência de defeito no filtro de óleo de motor adquirido e instalado pela empresa ré; b)os danos e sua extensão; c) o nexo de causalidade.

Primeiramente, INDEFIRO o pedido de depoimento das partes formulado pela ré a fls. 96/100 (art. 385 do CPC), vez que a experiência deste juízo (praesumptio hominis - art. 375 do CPC, conforme AMARAL SANTOS, Moacyr.

Prova judiciária no cível e comercial, vol.

I, 2ª ed., São Paulo: Max Limonad, 1952, p. 84) aponta para a sua absoluta inutilidade (art. 370, parágrafo único e art. 77, inc.

III, do CPC), pois o que se observa é a mera repetição dos fatos já narrados em suas manifestações, sendo impertinentes (LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo.

Direito processual civil Brasileiro, 2ª ed.

Rio de Janeiro: José Konfino, 1947, v.

II, n. 280, p. 222).

Assim, "cada um dos meios de prova tem, qualitativamente, pontos positivos e negativos, a sapiência está seu manejo visando maximizar os resultados quando contribuam positivamente, procurando minimizar os efeitos negativos quando se apresentarem" (FERREIRA, William Santos.

Princípios fundamentais da prova cível.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 76).

Assim, não se obsta a descoberta da verdade possível, processualmente, tão-somente utiliza-se da jurisdição como método racional de solução de controvérsias (nesse sentido, doutrinariamente: TARUFFO, Michele.

La semplice verità.

Il giudice e la costruzione dei fatti.

Roma: Editori Laterza, 2009, p. 76 e ss; BELTRÁN, Jordí Ferrer.

Prova e verità nel diritto.

Bologna: Il Mulino, 2004, p. 60).

Prosseguindo, DEFIRO a produção de prova documental com a juntada das mídias (vídeos e mensagens) indicadas a fls. 101/103. 1.

No prazo de 15 (quinze) dias deverá a parte autora apresenta-las em cartório, através de mídia, em duas vias.

Em sequencia, certifique a Serventia (art. 1.259 das NSCGJ) e providencie a disponibilização das mídias nos autos digitais, através de link.

Faculto a parte autora, no mesmo prazo, disponibilizar link nos autos contendo o material indicado. 2.

Com a juntada da mídia, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o teor da mídia juntada.

Por fim, eventual deferimento de produção da prova testemunhal e pericial será posteriormente analisada. - ADV: SAMUEL DE MORAES (OAB 457049/SP), ODILON MARTIM (OAB 279857/SP)
18/08/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
30/05/2025 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:00

Remetido ao DJE para Republicação
28/04/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 16:06

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:54

Audiência Realizada Inexitosa
15/10/2024 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/10/2024 09:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/10/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
09/10/2024 05:31

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2024 22:19

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 08:44

Juntada de Certidão
19/08/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 18:46

Expedição de Carta.
16/08/2024 18:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/07/2024 12:02

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 19:53

Conclusos para decisão
28/05/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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