04/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 09:04

Juntada de Mandado
03/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 01:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:03

Guia Eletrônica Enviada
26/08/2025 09:29

Guia Eletrônica Rejeitada
25/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 09:47

Juntada de Mandado
22/08/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515003-42.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - PAPE SALL - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido inicial paraCONDENARPAPE SALL à pena de reclusão, pelo prazode 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, em regime inicialfechado, bem como a 13 dias-multa, cada, fixados no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, em virtude da conduta típica descrita no artigo 180, §1º e §2º c/c artigo 71, todos do Código Penal.

A manutenção da prisão preventiva mostra-se imprescindível, uma vez que os requisitos ensejadores da custódia cautelar permanecem inalterados, especialmente no que tange à garantia da ordem pública, diante da reincidência delitiva do acusado.

Ademais, a superveniência de sentença condenatória definitiva reforça a necessidade da segregação cautelar, evidenciando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração criminosa, o que torna inadequadas medidas alternativas à prisão.

Assim, a prisão preventiva continua sendo a medida mais adequada e proporcional para assegurar a efetividade da persecução penal.

Condeno o(s) acusado(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, observada eventual gratuidade concedida.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações necessárias aos Institutos de Identificação Criminal, ao Cartório Distribuidor local e ao Tribunal Regional Eleitoral acerca do veredicto condenatório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: SANDRINE AMORIM PAZ (OAB 479153/SP)
21/08/2025 14:19

Guia Eletrônica Enviada
21/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 10:15

Juntada de Mandado
21/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
20/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:01

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 10:30

Juntada de Mandado
23/07/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 14:13

Juntada de Mandado
03/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:32

Mantida a Prisão Preventiva
01/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:40

Juntada de Ofício
25/06/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:09

Expedição de Ofício.
24/06/2025 14:06

Expedição de Ofício.
24/06/2025 14:06

Expedição de Ofício.
24/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:19

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:19

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:19

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:19

Expedição de Mandado.
24/06/2025 11:19

Expedição de Mandado.
24/06/2025 04:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:25

Recebida a denúncia
12/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:45:00, 21ª Vara Criminal.
12/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:31

Evoluída a classe de 279 para 283
11/06/2025 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Denúncia
09/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/06/2025 13:17

Evoluída a classe de 279 para 283
06/06/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 15:27

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:30

Expedição de Mandado.
04/06/2025 16:17

Expedição de Ofício.
04/06/2025 14:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:31

Mudança de Magistrado
04/06/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:31

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/06/2025 01:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1522232-24.2023.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Matheus Silva Vieira

Advogado: Ralf da Paz Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 1509043-08.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

William Aparecido Turubia

Advogado: Kassem Ahmad Mourad Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0000304-50.2025.8.26.0510

Luana Moreira de Souza

Prefeitura Municipal de Rio Claro

Advogado: Luana Bortolotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1513053-95.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Elton Rafael Gomes de Jesus

Advogado: Alexandre Ribeiro Veiga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1037623-28.2023.8.26.0050

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Diego Rodrigues Cerqueira

Advogado: Shirley Viviani Carreri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2023 16:39

Exibir Processo