25/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011978-69.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Luis Henrique Rodrigues dos Santos -

Vistos.

Concedo o prazo de 10 dias para a parte autora apresentar documentos exigidos para a comprovação da alegação de miserabilidade, sob pena de indeferimento da gratuidade, juntando aos autos, além dos já apresentados, cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda e cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (art.99, §2º do CPC), bem como cópia dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, ambos referentes aos últimos dois meses.

Justifico a presente decisão e a insistência deste magistrado em exigir efetiva comprovação, por conta dos inúmeros casos de fraude, em que pessoas ricas ou com boa condição financeira obtiveram a benesse, o que é depreciativo à função jurisdicional.

Intime-se. - ADV: JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO (OAB 403170/SP)
20/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:42

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:21

Evoluída a classe de 12135 para 14695
19/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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