05/09/2025 10:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003926-84.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Alexander Alves de Messias -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)
20/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
15/08/2025 19:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
04/05/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
25/04/2025 06:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 06:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 06:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
05/04/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:24

Julgada Procedente a Ação
02/04/2025 11:23

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:42

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:41

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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