03/09/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021215-45.2007.8.26.0565 (565.01.2007.021215) - Monitória - Contratos Bancários - RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA EM LIQUIDAÇÃO - Espólio de Damião Airton de Souza -

Vistos.

Inicialmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Diante dos documentos apresentados, defiro à executada Danielle os benefícios da gratuidade.

Anote-se.

Em que pesem os executados terem nominado suas manifestações às fls. 593/594 e 596/604 como contestação, vale ressaltar que os autos tratam de cumprimento de sentença e estes foram incluídos no polo passivo em razão de serem herdeiros do falecido executado, seu genitor.

No mais, sem delongas, na peça de fls. 596/604 a executada Danielle sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente, haja vista que em 30 de janeiro de 2013 houvera o arquivamento dos autos e somente em 26 de julho de 2018 a exequente se manifestou requerendo prosseguimento da execução.

Em resposta, a parte exequente alegou, em síntese, que o prazo prescricional aplicável é o de dez anos, logo, não teria ocorrido a prescrição.

DECIDO.

Consoante se verifica à fl. 334, em 30 de janeiro de 2013 os autos foram remetidos ao arquivo e em junho de 2018 a exequente se manifestou em termos de prosseguimento.

Pois bem.

Inicialmente, é preciso se estabelecer o prazo prescricional do direito material para, então, realizar a análise de eventual prescrição intercorrente.

Ao contrário do alegado pela parte exequente, o prazo prescricional aplicável ao caso é do art. 205 do Código Civil, de cinco anos, visto que se trata de contrato de mútuo.

No mais, a alegada prescrição intercorrente exige uma análise sob o ponto de vista do direito intertemporal, eis que o arquivamento se dera na vigência do antigo código (CPC/73). É assente que referido instituto, no caso regido pelo diploma processual anterior, tem seu termo inicial após findado o prazo de suspensão fixado pelo Juízo, ou, na ausência, após um ano do arquivamento.

No caso, considerando que o arquivamento dos autos se dera em 30 de janeiro de 2013, seu prazo de suspensão perdurou até 30 de janeiro de 2014, quando, a partir daí, passou a fluir o prazo prescricional de cinco anos, o qual se consumaria apenas em 30 de janeiro de 2019.

Portanto, considerando que houve manifestação da parte credora em 2018, não há se falar em prescrição.

No mais, os herdeiros esclareceram que não procederam com o inventário de seu pai porque este não deixou qualquer bem.

Sobre os valores bloqueados nestes autos, informaram que já foram transferidos e o exequente os levantou.

Quanto aos veículos, uma moto e uma kombi, informaram que os bens já não pertenciam mais ao falecido há muito tempo e, assim, diante da ausência de bens partilháveis, não podem responder pela dívida.

Ao analisar a manifestação do credor, este nada falou sobre isso.

Neste sentido, considerando que os executados respondem somente até o limite da herança que receberam, cabe à parte exequente provar o contrário.

Nessa diretriz, manifeste-se o exequente em prosseguimento, sob pena de extinção.

Int. - ADV: PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND (OAB 337323/SP), ADAUTO OSVALDO REGGIANI (OAB 116982/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 59570/SP)
25/08/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 08:20

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:40

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:25

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:32

Remetido ao DJE para Republicação
12/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 13:23

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 02:10

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 09:07

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:07

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:45

Expedição de Carta.
10/01/2025 17:45

Expedição de Carta.
13/11/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
25/09/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 08:57

Juntada de Ofício
06/09/2024 08:57

Juntada de Ofício
06/09/2024 08:57

Juntada de Ofício
06/09/2024 08:57

Juntada de Ofício
15/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:08

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:11

Arquivado Provisoriamente
03/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:57

Conclusos para despacho
27/10/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 10:20

Juntada de Ofício
23/10/2023 10:20

Juntada de Ofício
23/10/2023 10:20

Juntada de Ofício
17/10/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 10:47

Juntada de Ofício
17/10/2023 10:47

Juntada de Ofício
17/10/2023 10:47

Juntada de Ofício
21/09/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:05

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 10:58

Juntada de Ofício
14/04/2023 10:57

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:23

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:37

Juntada de Ofício
02/03/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 09:48

Conclusos para despacho
07/02/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2023 11:02

Juntada de Ofício
26/01/2023 11:02

Juntada de Ofício
26/01/2023 11:02

Juntada de Ofício
26/01/2023 11:01

Juntada de Ofício
11/01/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 12:32

Expedição de Certidão.
07/12/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 12:47

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:57

Expedição de Certidão.
03/11/2022 23:22

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:31

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 21:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 14:45

Juntada de Ofício
12/08/2022 14:45

Juntada de Ofício
27/05/2022 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2022 12:26

Juntada de Ofício
16/05/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2022 21:17

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 13:50

Decisão
05/04/2022 11:33

Conclusos para despacho
21/03/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 21:13

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 20:56

Decisão
07/03/2022 14:37

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 09:07

Expedição de Certidão.
02/02/2022 00:26

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 20:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 17:24

Conclusos para despacho
27/01/2022 11:33

Expedição de Certidão.
11/01/2022 22:58

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 14:49

Decisão
17/12/2021 12:15

Conclusos para despacho
08/12/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 02:42

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 14:39

Bloqueio/penhora on line
24/11/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 07:51

Conclusos para despacho
24/11/2021 07:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/11/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 14:43

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 07:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2021 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 14:07

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 19:15

Decisão
17/09/2021 18:27

Conclusos para despacho
10/09/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 11:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 13:38

Conclusos para despacho
25/08/2021 12:09

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 18:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2021 15:45

Expedição de Certidão.
15/07/2021 09:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 15:22

Conclusos para despacho
06/07/2021 15:14

Processo Digitalizado
08/08/2018 17:38

Baixa Definitiva
08/08/2018 17:20

Expedição de Certidão.
03/07/2018 14:53

Autos no Prazo
03/07/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2018 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2018 14:14

Ato ordinatório
28/06/2018 14:12

Expedição de Certidão.
28/06/2018 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 15:11

Recebidos os autos do Arquivo Geral
23/06/2018 15:06

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto 1214/2018, item I ou 245/2023.
13/07/2015 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2015.
24/02/2015 10:31

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2015 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2015 12:21

Ato ordinatório
13/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/03/2013 00:00

Arquivo Provisório
14/03/2013 00:00

Arquivo Provisório
14/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2013 00:00

Retorno do Setor
04/03/2013 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos
06/02/2013 00:00

Arquivo Provisório
30/01/2013 00:00

Arquivo Provisório
05/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
27/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/11/2012 00:00

Despacho Proferido
26/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
22/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2012 00:00

Retorno do Setor
05/11/2012 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos
09/10/2012 09:48

Arquivamento
09/10/2012 00:00

Arquivo Provisório
09/10/2012 00:00

Arquivo Provisório
05/10/2012 00:00

Arquivo Provisório
12/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
30/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2012 00:00

Despacho Proferido
24/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
21/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
15/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/08/2012 00:00

Despacho Proferido
13/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
05/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/06/2012 00:00

Despacho Proferido
08/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/05/2012 00:00

Despacho Proferido
04/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/04/2012 00:00

Despacho Proferido
30/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
21/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/03/2012 00:00

Despacho Proferido
20/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
23/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/02/2012 00:00

Despacho Proferido
08/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/11/2011 00:00

Despacho Proferido
10/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/10/2011 00:00

Despacho Proferido
14/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/09/2011 00:00

Despacho Proferido
08/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/07/2011 00:00

Despacho Proferido
15/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
08/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/07/2011 00:00

Despacho Proferido
08/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
15/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/06/2011 00:00

Despacho Proferido
14/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
31/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
30/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2011 00:00

Despacho Proferido
27/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
20/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/05/2011 00:00

Despacho Proferido
11/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
15/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2011 00:00

Despacho Proferido
14/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2011 00:00

Despacho Proferido
18/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2011 00:00

Despacho Proferido
17/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/12/2010 00:00

Despacho Proferido
07/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2010 00:00

Aguardando Digitação
04/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2010 00:00

Despacho Proferido
25/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/10/2010 00:00

Despacho Proferido
27/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
21/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2010 00:00

Despacho Proferido
31/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
25/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/08/2010 00:00

Despacho Proferido
06/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
05/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
29/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
19/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/07/2010 00:00

Despacho Proferido
15/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
27/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2010 00:00

Despacho Proferido
17/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2010 00:00

Despacho Proferido
10/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/04/2010 00:00

Despacho Proferido
07/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
03/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
25/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
25/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/02/2010 00:00

Despacho Proferido
17/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
19/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/01/2010 00:00

Despacho Proferido
18/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/12/2009 00:00

Despacho Proferido
10/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
24/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/11/2009 00:00

Despacho Proferido
06/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/11/2009 00:00

Despacho Proferido
27/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
20/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/10/2009 00:00

Despacho Proferido
01/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
31/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
31/08/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/08/2009 00:00

Despacho Proferido
18/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/08/2009 00:00

Despacho Proferido
17/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
04/08/2009 00:00

Aguardando Providências
04/08/2009 00:00

Aguardando Providências
30/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/07/2009 00:00

Aguardando Providências
22/06/2009 00:00

Trânsito em Julgado da Sentença
08/06/2009 00:00

Incidente Processual
05/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/05/2009 14:25

Expedição de Certidão.
28/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
26/05/2009 00:00

Aguardando Registro de Sentença
25/05/2009 00:00

Sentença Proferida
25/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
12/05/2009 00:00

Despacho Proferido
07/05/2009 00:00

Aguardando Providências
05/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
31/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
24/03/2009 00:00

Despacho Proferido
19/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/02/2009 00:00

Despacho Proferido
27/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
27/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/01/2009 00:00

Despacho Proferido
07/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
22/12/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
09/12/2008 00:00

Aguardando Digitação
09/12/2008 00:00

Retorno do Setor
05/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/11/2008 00:00

Despacho Proferido
21/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
15/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/10/2008 00:00

Despacho Proferido
02/10/2008 00:00

Retorno do Setor
29/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
12/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
12/08/2008 00:00

Despacho Proferido
11/08/2008 00:00

Retorno do Setor
11/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
08/08/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/07/2008 00:00

Despacho Proferido
25/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/05/2008 00:00

Despacho Proferido
28/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2008 00:00

Despacho Proferido
15/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
06/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
06/03/2008 00:00

Despacho Proferido
04/03/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/01/2008 00:00

Despacho Proferido
28/12/2007 00:00

Aguardando Digitação
27/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
27/12/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/12/2007 17:07

Recebimento de Carga
20/12/2007 16:21

Carga à Vara Interna
19/12/2007 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2007

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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