30/08/2025 06:46

Expedição de Certidão.
24/08/2025 22:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012025-77.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Alexsander Silva Pereira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
20/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/03/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 06:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/03/2025 06:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/02/2025 06:40

Expedição de Certidão.
03/02/2025 06:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:33

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:49

Julgada Procedente a Ação
24/10/2024 10:00

Conclusos para julgamento
23/10/2024 13:58

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2024 06:33

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/09/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:47

Expedição de Mandado.
29/08/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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