26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001808-06.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Pavan Galucci - Sul América Companhia de Seguro Saúde -

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido Indenização por Danos morais e pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por ROSA PAVAN GALUCCI em face de SULAMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, objetivando que a ré seja compelida ao fornecimento integral do atendimento home care que necessita, conforme expressa solicitação médica (fls. 31), em razão da negativa de fornecimento (fls. 2330).

Pleiteia a condenação da ré ao fornecimento integral do atendimento home care, além do pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 Tutela antecipada concedida às fls. 2358/2361.

Citada, a ré apresentou contestação (fls. 2404/2431), aduzindo, em síntese, que, nos termos do contrato celebrado entre as partes, está desobrigada a assegurar os serviços de home care à autora; que referida assistência não está inserida no rol de coberturas obrigatórias.

Consignou a ausência de obrigação de custeio de medicamentos, equipamentos e itens de higiene pessoal.

Defendeu a ausência de danos morais indenizáveis.

Requer pela improcedência da ação.

Réplica às fls. 2494/2520.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, a ré requereu a produção da prova pericial, a fim de verificar a elegibilidade para o tratamento e o plano terapêutico, bem como a prova documental complementar, enquanto a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 2521/2522). É o relatório.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo, de outro lado, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos a imprescindibilidade de todo o tratamento domiciliar (home care) postulado e a respectiva cobertura contratual.

Para deslinde do feito, defiro a produção da prova pericial e documental complementar.

Nomeio para tanto a Dra.

Fernanda Awada Campanella, a ser intimada pelo e-mail [email protected], que deverá estimar seus honorários no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º CPC), os quais serão suportados pela ré que expressamente pleiteou a produção desta prova.

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos (art. 465, § 1º CPC).

Oportunamente, conclusos para arbitramento dos honorários do perito.

Com o depósito dos provisórios, em 10 dias, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, apresentando laudo em 40 dias.

Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (OAB 264883/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)
25/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento
18/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:03

Juntada de Decisão
29/04/2025 14:01

Juntada de Decisão
25/04/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 19:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
20/03/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
15/03/2025 00:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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