30/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:13

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 11:08

Distribuído por sorteio
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000751-33.2022.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nelson Miguel Sorge Boaretti -

Vistos. 1) Melhor analisando os autos, verifica-se que os documentos de fls. 270/290 pertencem ao processo nº 1012211-51.2021.8.26.0637, mencionado na decisão de fls. 253/254. 2) Fls. 221/232: o Colendo Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no leading case do Tema nº 480 da sistemática de repercussão geral e firmou a seguinte tese: "O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior.

Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos." Face ao decidido no paradigma do Tema e a extinção do Colégio Recursal que proferiu o acórdão de fls. 198/201, redistribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais de Fazenda Pública deste Colégio Recursal para providências quanto à eventual adequação do v.

Acórdão proferido nestes autos.

Após, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Joyce de Sousa Cupertino (OAB: 428581/SP) - Gustavo Januário Pereira (OAB: 161328/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:26

Despacho
15/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:58

Prazo
28/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:09

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 15:08

Prazo
28/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:20

Despacho
11/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 13:46

Processo Cadastrado
03/07/2025 15:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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