02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001979-44.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Mauricio de Oliveira Neto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lorena - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGENTE DE CONTROLE DE VETORES DO MUNICÍPIO DE LORENA.

PRETENSÃO PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9º-A, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.

MUNICÍPIO QUE, ATÉ O ADVENTO DA LCM 321/2021, NÃO TINHA REGRAMENTO PRÓPRIO PARA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AO PERÍODO ANTERIOR A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

V.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 25 DO STF, QUE VEDA O USO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO E VEDA A SUBSTITUIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ramirez Melo Nogueira (OAB: 318141/SP) - Daniel de Souza Exner Godoy (OAB: 332151/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:17

Prazo
01/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 14:28

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:08

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
21/08/2025 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/08/2025 11:19

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001979-44.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Mauricio de Oliveira Neto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lorena -

Vistos.

Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 25.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ramirez Melo Nogueira (OAB: 318141/SP) - Daniel de Souza Exner Godoy (OAB: 332151/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 18:26

Despacho
14/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:32

Subprocesso Cadastrado
29/07/2025 12:50

Prazo
29/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 17:50

Despacho
24/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:35

Subprocesso Cadastrado
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 13:57

Prazo
17/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:30

RE - Despacho - Prejudicado
16/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 18:32

Despacho
01/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 11:42

Prazo
02/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:57

Despacho
30/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:26

Julgado Virtualmente
25/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:25

Julgado Virtualmente
07/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:15

Subprocesso Cadastrado
01/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:47

Subprocesso Cadastrado
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 12:11

Prazo
26/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/03/2025 16:09

Julgado Virtualmente
25/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 09:45

Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:20

Distribuído por sorteio
26/02/2025 10:06

Processo Cadastrado
18/02/2025 14:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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